Questões de Ordem Social

descentralização: com o SUS ocorre a mudança da agenda de responsabilidades para os municípios, assumindo postura
de coordenação para atender as diversas demandas de saúde de seu território.

proposição de direitos universais do cidadão: rompimento do controle corporativo da saúde que, anteriormente, privilegiava
o acesso à saúde aos trabalhadores urbanos, com carteira registrada ou não, e excluíam os trabalhadores rurais.

criação de sistemas nacionais de políticas: asseguram a redução de riscos e gestão do financiamento bipartite, assim
como ocorre no SUS, na esfera federal, para evitar sobreposições políticas no oferecimento da saúde.

seguridade social: direito do trabalhador, empregador e empresas participantes do SUS aos benefícios de previdência
privada corrigidos monetariamente, calculados segundo as contribuições mensais para preservar seus valores reais.

participação social: empoderamento da comunidade nos processos decisórios das políticas públicas locais nas gestões
municipais, com o SUS; futuramente, o SUS pretende contemplar a participação da comunidade em conselho estadual e
nacional de saúde, uma vez que já participa, localmente, em conselho municipal.

impõe aos Municípios a obrigação de promover a
educação ambiental no ensino fundamental, sendo
facultado aos demais entes da federação esta mesma obrigação nos ensinos médio e superior.

não configura um direito fundamental, pois está prevista fora do rol do artigo 5º da Constituição Federal
de 1988.

impõe apenas ao Poder Público o dever de defender
e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

estabelece que as terras devolutas ou arrecadadas
pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são indisponíveis.

determina que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida pelo licenciamento ambiental, assegurada a participação popular por meio de audiência pública.

garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; e
obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer
medida privativa da liberdade.

garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; e
acesso universal à educação infantil, em creche e
pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

erradicação do analfabetismo; e estímulo do Poder
Público, através de assistência jurídica, incentivos
fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

punição severa ao abuso, à violência e à exploração
sexual da criança e do adolescente; e garantia às
presidiárias de condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

punição severa ao abuso, à violência e à exploração
sexual da criança e do adolescente; e estímulo do
Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

II e III.

II.

III.

I.

I e II.

a desapropriação por interesse social, para fins de
reforma agrária, do imóvel que não esteja cumprindo
sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de
preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até
vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

a obrigatoriedade de todos os Municípios adotarem
Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, no
qual estejam expressas as exigências de ordenação
da cidade, em conformidade com as quais se considera que a propriedade urbana cumpre sua função
social.

a adoção de parcelamento ou edificação compulsórios, seguidos de instituição de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no
tempo, mediante lei específica, como mecanismos
de promoção do adequado aproveitamento de solo
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

as desapropriações de imóveis urbanos, pelo não
cumprimento de sua função social, mediante títulos da
dívida pública, de emissão previamente aprovada pela
Câmara Municipal, com prazo de resgate de até dez
anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

a aquisição, mediante usucapião, do domínio de
qualquer área urbana de até 250 metros quadrados,
possuída por cinco anos ininterruptos e utilizada
como moradia própria ou da família, concedendo-se
o título respectivo ao homem ou à mulher, ou a
ambos, independentemente do estado civil.