Questões de Ordem Social

é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em
caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco
sua população ou no interesse da soberania do País.

compete à União, por ato do Presidente da República, mediante autorização do Congresso Nacional, a
demarcação das terras tradicionalmente ocupadas
pelos índios.

o usufruto dos índios não lhes confere o direito exclusivo de explorar recursos minerais nas terras que
tradicionalmente ocupem, dependendo de autorização da União, nos termos de lei específica, a exploração da mineração como atividade econômica.

são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o
domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, não gerando a nulidade e a
extinção direito qualquer a indenização ou a ações
contra a União.

as comunidades de índios não possuem legitimidade
para ingressar em juízo em defesa dos direitos e
interesses relacionados às terras que tradicionalmente ocupem, cabendo ao Ministério Público atuar,
nesses casos, como substituto processual.

II e III.

II.

III.

I.

I e II.

garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; e
obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer
medida privativa da liberdade.

garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; e
acesso universal à educação infantil, em creche e
pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

erradicação do analfabetismo; e estímulo do Poder
Público, através de assistência jurídica, incentivos
fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

punição severa ao abuso, à violência e à exploração
sexual da criança e do adolescente; e garantia às
presidiárias de condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

punição severa ao abuso, à violência e à exploração
sexual da criança e do adolescente; e estímulo do
Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

impõe aos Municípios a obrigação de promover a
educação ambiental no ensino fundamental, sendo
facultado aos demais entes da federação esta mesma obrigação nos ensinos médio e superior.

não configura um direito fundamental, pois está prevista fora do rol do artigo 5º da Constituição Federal
de 1988.

impõe apenas ao Poder Público o dever de defender
e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

estabelece que as terras devolutas ou arrecadadas
pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais são indisponíveis.

determina que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida pelo licenciamento ambiental, assegurada a participação popular por meio de audiência pública.

transversalidade das políticas culturais, bem como à
universalização do acesso aos bens e serviços culturais.

valorização da diversidade étnica e regional, bem
como à ampliação progressiva dos recursos contidos
nos orçamentos públicos para a cultura.

ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura, bem como à formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.

utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, bem como à produção, promoção e difusão de
bens culturais.

valorização da diversidade étnica e regional, bem
como à democratização do acesso aos bens de cultura.