Questões de Ordem Social

é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em
caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco
sua população ou no interesse da soberania do País.

compete à União, por ato do Presidente da República, mediante autorização do Congresso Nacional, a
demarcação das terras tradicionalmente ocupadas
pelos índios.

o usufruto dos índios não lhes confere o direito exclusivo de explorar recursos minerais nas terras que
tradicionalmente ocupem, dependendo de autorização da União, nos termos de lei específica, a exploração da mineração como atividade econômica.

são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o
domínio e a posse das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, não gerando a nulidade e a
extinção direito qualquer a indenização ou a ações
contra a União.

as comunidades de índios não possuem legitimidade
para ingressar em juízo em defesa dos direitos e
interesses relacionados às terras que tradicionalmente ocupem, cabendo ao Ministério Público atuar,
nesses casos, como substituto processual.

transversalidade das políticas culturais, bem como à
universalização do acesso aos bens e serviços culturais.

valorização da diversidade étnica e regional, bem
como à ampliação progressiva dos recursos contidos
nos orçamentos públicos para a cultura.

ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura, bem como à formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.

utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, bem como à produção, promoção e difusão de
bens culturais.

valorização da diversidade étnica e regional, bem
como à democratização do acesso aos bens de cultura.

participar da formulação da política e da execução
das ações de saneamento básico; e estimular a participação direta ou indireta de empresas ou capitais
estrangeiros na assistência à saúde no País.

colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; e apoiar a habilitação e a
reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

participar da formulação da política e da execução
das ações de saneamento básico; e apoiar a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência
e a promoção de sua integração à vida comunitária.

ordenar a formação de recursos humanos na área
de saúde; e estimular a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; e participar do controle e
fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos
e radioativos.

redutibilidade do valor dos benefícios.

unicidade da base de financiamento.

universalidade da cobertura e do atendimento.

participação diferenciada no custeio, de acordo com a
capacidade individual.

caráter centralizado da gestão administrativa.

os direitos previdenciários e trabalhistas do adolescente, observada a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos.

obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer pena privativa da liberdade aos menores de 18 (dezoito) anos.

a criação de programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, mediante políticas específicas, de forma direta, sendo vedada a participação de entidades não governamentais.

a integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.

programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins, obrigatoriamente sob o regime de internação compulsória.