Questões de Ordem Social

do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre Governo e sociedade civil.

do Fundo de Assistência Social, sob controle e orientação de representantes do Governo Federal.

de um Plano de Assistência elaborado pela União e executado por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.

do Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle de entidades filantrópicas, responsáveis por sua gestão.

do Conselho de Assistência, composto por representação tripartite (Governo, empresários e trabalhadores).

Somente o Ministério Público Federal é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública e a instauração de inquérito civil.

o Ministério Público é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública, cabendo ao Departamento de Polícia Federal a instauração e o processamento do inquérito civil.

somente o Ministério Público Federal é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública Somente o Ministério Público Federal é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública e a instauração de inquérito civil.

a Constituição Federal não regulamenta a matéria.

o Ministério Público é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública e a instauração de inquérito civil.

itens I e III estão corretos.

itens II e IV estão corretos.

itens IV e V estão corretos.

itens I e II estão corretos.

itens III e V estão corretos.

proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;.

salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados independentemente da renda.

pensão por morte do segurado mulher ou companheira e dependentes.

cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;.

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. * Legislação *.

A contestação foi procedente, visto que é assegurada ao Poder Executivo local a opção discricionária de decidir onde e quando alocar os recursos públicos destinados à educação, não cabendo ao MP ou ao Poder Judiciário fazer ingerências no que diz respeito à escolha do administrador público, notadamente em um cenário de escassez de recursos públicos.

Assiste razão ao município, visto que a CF só garante o direito à educação pública e gratuita a crianças do ensino fundamental.

Foi improcedente a contestação, visto que a educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da administração pública, tampouco se subordina a razões de pura conveniência e oportunidade governamental.

Foi improcedente a contestação, visto que a CF prevê expressamente a atuação prioritária dos municípios na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.

Foi correta a posição do município, visto que o oferecimento de educação pré-escolar pública e gratuita é obrigação do poder público federal.