Questões de Ordem Social

As usinas que operem com reator nuclear deverão
ter sua localização definida em lei federal, sem o que
não poderão ser instaladas.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao
meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas jurídicas, a sanções administrativas, alternativamente à
obrigação de reparar os danos causados.

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Municípios, por ações discriminatórias,
necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Se consideram cruéis as práticas desportivas que
utilizem animais, mesmo que sejam manifestações
culturais, independentemente de regulamentação e
registro.

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe a cada
cidadão preservar a diversidade e a integridade do
patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades
dedicadas à pesquisa e manipulação de material
genético.

habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, com
emprego dos recursos necessários da área social e de saúde,
e a segregação dessas pessoas à vida comunitária;

adesão prévia obrigatória ao regime geral de previdência, de
caráter contributivo, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial do sistema;

centralização político-administrativa, cabendo a coordenação
e normas gerais aos Municípios, e a execução dos respectivos
programas às esferas estadual e federal;

participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis;

obrigatoriedade, aos Municípios e Estados, de vinculação a
programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por
cento de sua receita tributária líquida.

estabelece que a exploração de recursos minerais
independe da recuperação do meio ambiente degradado, já que se trata de atividade necessária.

prevê que as terras devolutas ou arrecadadas pelos
Estados, por ações discriminatórias, necessárias
à proteção dos ecossistemas naturais podem ser
disponíveis por ato discricionário da Administração
Pública.

exige, na forma de Decreto do Poder Executivo, para
a instalação de obra ou atividade potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se
dará publicidade.

estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais
e administrativas, independentemente da obrigação
de reparar os danos causados.

impõe que as usinas que operem com reator nuclear
deverão ter sua localização definida em lei estadual,
sem o que não poderão ser instaladas.