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Questões de Ordem Social

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Questão: 716 de 1336

85273

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IPC - Cariacica/ES

Cargo(s): Procurador

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Previdência social

Acerca dos princípios previdenciários previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
Os trabalhadores que tenham tempo de contribuição em
órgãos públicos e em atividade privada têm o direito de
contagem recíproca desse tempo, pois os regimes devem
compensar-se financeiramente.

Questão: 717 de 1336

85243

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IPC - Cariacica/ES

Cargo(s): Procurador

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Previdência social

Acerca dos princípios previdenciários previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
O caráter contributivo da previdência social brasileira não
implica que o segurado deva contribuir financeiramente e
diretamente para o sistema, pois, de forma indireta, a
sociedade participa desse custeio por meio da arrecadação
dos impostos.

Questão: 718 de 1336

85176

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IPC - Cariacica/ES

Cargo(s): Procurador

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Previdência social

Acerca dos princípios previdenciários previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
No Brasil, é vedada qualquer equiparação de prestações de
serviços públicos com o salário mínimo, daí ser possível a
concessão de benefícios substitutivos ao salário de
contribuição, ou rendimentos do trabalhador, em valor
inferior ao salário mínimo.

Questão: 719 de 1336

85009

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/ES

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Seguridade social

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens
seguintes.
O governador poderá ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei em comento, por vício de
iniciativa, em razão de ela criar despesas sem indicação da
fonte de custeio.

Questão: 720 de 1336

84460

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/BA

Cargo(s): Procurador

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Previdência social

Com referência a essa situação hipotética e considerando a
jurisprudência do STF acerca dessa questão, julgue os itens que se
seguem.
O tempo de atividade rural de Antônio deveria ter sido
computado para efeito de aposentadoria no serviço público,
sem a necessidade de recolhimento da respectiva contribuição
previdenciária.