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Questões de Ordem Social

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Questão: 721 de 1348

85176

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IPC - Cariacica/ES

Cargo(s): Procurador

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Seguridade Social (arts. 194 a 204 da CF/1988) / Da Previdência Social (arts. 201 e 202 da CF/1988)

Acerca dos princípios previdenciários previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
No Brasil, é vedada qualquer equiparação de prestações de
serviços públicos com o salário mínimo, daí ser possível a
concessão de benefícios substitutivos ao salário de
contribuição, ou rendimentos do trabalhador, em valor
inferior ao salário mínimo.

Questão: 722 de 1348

85009

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/ES

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Seguridade Social (arts. 194 a 204 da CF/1988) / Disposições Gerais (Seguridade Social, arts. 194 e 195 da CF/1988)

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens
seguintes.
O governador poderá ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei em comento, por vício de
iniciativa, em razão de ela criar despesas sem indicação da
fonte de custeio.

Questão: 723 de 1348

84460

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/BA

Cargo(s): Procurador

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Seguridade Social (arts. 194 a 204 da CF/1988) / Da Previdência Social (arts. 201 e 202 da CF/1988)

Com referência a essa situação hipotética e considerando a
jurisprudência do STF acerca dessa questão, julgue os itens que se
seguem.
O tempo de atividade rural de Antônio deveria ter sido
computado para efeito de aposentadoria no serviço público,
sem a necessidade de recolhimento da respectiva contribuição
previdenciária.

Questão: 724 de 1348

84138

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Boa Vista/RR

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) / Educação

Considerando as disposições da CF quanto à matéria da educação,
julgue os itens subsequentes.
A CF dispõe que é direito público subjetivo o acesso ao ensino
obrigatório e gratuito, sendo que a sua oferta irregular ou o
não oferecimento pelo poder público é responsabilidade da
autoridade competente.

Questão: 725 de 1348

84139

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Boa Vista/RR

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) / Educação

Considerando as disposições da CF quanto à matéria da educação,
julgue os itens subsequentes.
Em relação à organização da educação brasileira, a CF
estabelece que a União, os estados, o DF e os municípios
organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração,
cabendo aos municípios atuar, prioritariamente, no ensino
fundamental e na educação infantil.