Questões de Ordem Social

As afirmativas I, II, III e IV.

Apenas as afirmativas I, II e IV.

Apenas as afirmativas I, II e III.

Apenas as afirmativas II, III e IV.

Apenas as afirmativas II e III.

constituir propriedade privada protegida pelos preceitos básicos do Estado.

usufruir do direito à manifestação do pensamento independentemente de licença.

exercer controle social sobre publicações de outros órgãos de imprensa.

estabelecer oficialmente crença, convicção filosófica ou política pública.

instituir hegemonia cultural e regional no conteúdo da publicação.

é atividade privativa de brasileiros natos.

é monitorada pelo Ministério das Comunicações.

é regulada pela Biblioteca Nacional.

é vedada ao capital estrangeiro.

independe de licença de autoridade.

Não existe tratamento jurídico diferenciado entre emenda, reforma e revisão constitucional.

Depreende-se claramente da Constituição que menor de dezoito anos de idade pode ser responsabilizado pela prática de conduta descrita como crime.

Do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte não podem decorrer quaisquer direitos e garantias que não estejam expressamente previstos na própria Constituição.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a ampliar a aplicação das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais.

Na organização das ações governamentais no atendimento dos direitos da criança e do adolescente, deve ser levada em conta a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Na organização das ações governamentais na área da assistência social, é levada em conta a descentralização político-administrativa, por isso que cabe exclusivamente à esfera federal a coordenação e as normas gerais, e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

A organização da seguridade social compete à sociedade que, com o auxílio do poder público, deve garantir, entre outros o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais que não poderão ser exigidas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

O Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, sendo vedado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual da receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.