Questões de Ordem Social

Não encontra fundamento na Constituição Federal e em nenhum outro diploma legal pátrio.

Prescreve a obrigação que o poluidor tem de reparar os danos causados ao meio ambiente.

Confunde-se com o princípio do usuário-pagador.

É um princípio implícito no ordenamento jurídico.

Expressa a cobrança pelo uso dos recursos naturais que, ao serem explorados, geram poluição.

a proibição de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.

a garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola.

a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

o desenvolvimento de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

da proporcionalidade do valor dos benefícios.

da individualidade da cobertura e do atendimento.

do caráter contributivo dos benefícios, serviços e cobertura.

do caráter democrático e descentralizado, mediante gestão tripartite nos órgãos colegiados.

da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

a educação é direito de todos, dever exclusivo do Estado e será promovida e incentivada com a colaboração da família do educando.

a coexistência de instituições públicas e privadas é princípio do ensino, cuja gratuidade é assegurada em estabelecimentos oficiais e particulares, observadas neste caso as condições estabelecidas em lei.

o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, cabendo à lei definir as hipóteses em que poderão ser dirigidos à iniciativa privada.

os recursos públicos poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino médio e superior, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando.

em todas as etapas da educação básica, é garantido ao educando o atendimento por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

o ensino superior em nível de graduação poderá ser prestado em estabelecimento público oficial mediante pagamento, nas hipóteses autorizadas em lei.

é garantido atendimento educacional aos portadores de deficiência, prestado preferencialmente em instituições especializadas.

o ensino superior não pode ser prestado pelos Municípios, salvo disposição em contrário da Constituição do Estado-membro respectivo.

o ensino médio apenas pode ser prestado pelos Estados-membros, salvo se a Constituição Estadual autorizar sua delegação aos Municípios.