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Questões de Ordem Social

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Questão: 826 de 1352

57954

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Contabilidade Pública

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Seguridade Social (arts. 194 a 204 da CF/1988) / Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)

Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao que dispõe a Emenda Constitucional n.º 29/2000.
Os recursos estaduais, municipais e do Distrito Federal (DF)
destinados às ações e serviços públicos de saúde, incluídos
os transferidos pela União, devem ser aplicados por meio de
fundo de saúde e estão sujeitos à fiscalização tanto de
conselho de saúde como de órgãos de controle interno e
externo.

Questão: 827 de 1352

Desatualizada

57971

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Contabilidade Pública

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Seguridade Social (arts. 194 a 204 da CF/1988) / Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)

Com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue o item que se segue.
O percentual de recursos públicos que deve ser aplicado pela União em ações e serviços de saúde não está definido na CF.

Questão Desatualizada

Questão: 828 de 1352

57970

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Contabilidade Pública

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Seguridade Social (arts. 194 a 204 da CF/1988) / Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)

Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao que dispõe a Emenda Constitucional n.º 29/2000.
A União pode reter parcelas dos fundos de participação dos
estados e dos municípios quando estes não aplicarem
percentuais definidos e calculados sobre os seus impostos,
partilhas e transferências em ações e serviços públicos de
saúde.

Questão: 829 de 1352

56395

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: EBC

Cargo(s): Analista de Empresa de Comunicação Pública - Contabilidade

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Seguridade Social (arts. 194 a 204 da CF/1988) / Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)

Julgue os itens a seguir, que tratam das regras para o financiamento
das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda Constitucional n.o 29/2000.
Os recursos federais transferidos aos estados, ao DF e aos
municípios somente serão considerados para efeito do limite
mínimo de aplicação no orçamento dos entes onde forem
efetivamente executados.

Questão: 830 de 1352

56396

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: EBC

Cargo(s): Analista de Empresa de Comunicação Pública - Contabilidade

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Seguridade Social (arts. 194 a 204 da CF/1988) / Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/1988)

Julgue os itens a seguir, que tratam das regras para o financiamento
das ações e serviços públicos de saúde, previstas pela Emenda Constitucional n.o 29/2000.
A aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos
estaduais nas ações e serviços públicos de saúde é obrigação
cujo descumprimento pode ensejar a intervenção da União nos
estados e no Distrito Federal (DF).