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Questões de Ordem Social

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Questão: 826 de 1336

53710

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Seguridade social

Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca
da seguridade social.
Em face do princípio constitucional da irredutibilidade do
valor dos benefícios previdenciários, a aplicação de novos
critérios de cálculo mais benéficos estabelecidos em lei deve
ser automaticamente estendida a todos os benefícios cuja
concessão tenha corrido sob regime legal anterior.

Questão: 827 de 1336

53571

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Meio ambiente

Com relação ao meio ambiente e aos interesses difusos e coletivos,
julgue o item abaixo.
Apesar de a floresta amazônica, a mata atlântica, a serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira serem,
conforme dispõe a CF, patrimônio nacional, não há
determinação constitucional que converta em bens públicos os
imóveis particulares situados nessas áreas.

Questão: 828 de 1336

53687

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Seguridade social

Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca
da seguridade social.
Apesar de a Emenda Constitucional n.º 20/1998 ter
estabelecido um limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS, esse teto não se aplica ao salário-maternidade da
segurada empregada, devendo o valor do benefício, nesse caso,
corresponder à integralidade da remuneração da empregada, e
cabendo à previdência social o seu pagamento, salvo no
tocante à prorrogação por sessenta dias da
licença-maternidade, cujo pagamento ficará a cargo do
empregador.

Questão: 829 de 1336

53670

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Seguridade social

Com base na jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir, acerca
da seguridade social.
Como o direito à proteção da seguridade social, no Brasil, é
garantido apenas aos segurados de um dos regimes
previdenciários previstos em lei, o indivíduo que não contribui
para nenhum desses regimes não faz jus à referida proteção.

Questão: 830 de 1336

52712

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IEMA/ES

Cargo(s): Técnico de Meio Ambiente - Legislação

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Meio ambiente

Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os
seguintes itens.
Os valores ambientais constitucionais são indisponíveis, não
podendo a administração pública federal, estadual ou
municipal ignorá-los ou afastá-los nem por sua ação (licenciamento ambiental) nem por sua omissão (fiscalização, monitoramento ou auditoria).