Questões de Ordem Social
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Questão: 831 de 1336
51494
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ICMBio
Cargo(s): Analista Ambiental
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Meio ambiente
área do pantanal mato-grossense, editou decreto expropriatório
de uma fazenda ali situada, para fins de reforma agrária.
O proprietário do imóvel rural impugnou judicialmente o decreto
de desapropriação alegando que a CF, ao instituir o pantanal
mato-grossense como área especialmente protegida, impedia,
juridicamente, que a União, por meio de atividade expropriatória,
promovesse e executasse ali projetos de reforma agrária,
notadamente nos imóveis rurais.
Tendo como referência a situação hipotética acima, julgue os
itens a seguir.
amazônica, a mata atlântica, a Serra do Mar e a zona
costeira, de fato, foi declarado pela CF como patrimônio
nacional, o que identifica a referida área também como bem
da União.
Questão: 832 de 1336
1249374
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: EMBASA
Cargo(s): Engenheiro Ambiental
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Meio ambiente
pantanal mato-grossense e a zona costeira são considerados
bens do patrimônio nacional, e sua utilização, inclusive o uso
de seus recursos naturais, far-se-á, na forma da lei, dentro das
condições que assegurem a preservação do meio ambiente.
Questão: 833 de 1336
51442
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ICMBio
Cargo(s): Analista Ambiental
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Meio ambiente
área do pantanal mato-grossense, editou decreto expropriatório
de uma fazenda ali situada, para fins de reforma agrária.
O proprietário do imóvel rural impugnou judicialmente o decreto
de desapropriação alegando que a CF, ao instituir o pantanal
mato-grossense como área especialmente protegida, impedia,
juridicamente, que a União, por meio de atividade expropriatória,
promovesse e executasse ali projetos de reforma agrária,
notadamente nos imóveis rurais.
Tendo como referência a situação hipotética acima, julgue os
itens a seguir.
constitucionais, quais sejam, o direito de propriedade e o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ocorre que a CF, ao impor ao poder público o dever de fazer
respeitar a integridade do patrimônio ambiental, não o inibe
de intervir na esfera dominial privada e de promover a
desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma
agrária, especialmente porque este é um dos instrumentos de
realização da função social da propriedade.
Questão: 834 de 1336
51387
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ICMBio
Cargo(s): Analista Ambiental
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Meio ambiente
criar reservas florestais na área, impediu a realização da atividade
econômica de criação de gado no local, e também pelas normas
protetivas instituídas pelo Código Florestal relativas às áreas de
reserva legal e de preservação permanente. O proprietário
ajuizou, então, ação com pedido de indenização contra o poder
público, pois entendeu que as restrições acarretaram grande
prejuízo econômico, já que seu imóvel era destinado justamente
à criação de gado leiteiro e de corte.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
ambiente ecologicamente equilibrado, o qual, segundo a
tradicional classificação de direitos constitucionais em
gerações de direitos, configura um típico direito de terceira
geração.
Questão: 835 de 1336
51096
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SES/ES
Cargo(s): Esp. Gestão, Regulação e Vigilância em Saúde - Biólogo Vigilância Ambiental e Sanitária
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Saúde
estados e dos municípios, devendo cada uma dessas esferas
assegurar o aporte regular de recursos ao respectivo fundo
de saúde.