Questões de Ordem Social
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Questão: 841 de 1336
50970
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SES/ES
Cargo(s): Esp. Gestão, Regulação e Vigilância em Saúde - Biólogo Vigilância Ambiental e Sanitária
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Saúde
direito de todos e dever do Estado. Na clara intenção de atender ao
conjunto da população, o legislador fez constar no texto
constitucional que as ações e os serviços públicos de saúde devem
constituir um sistema único. Com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.
saúde do mundo, o SUS, cuja concepção fundamenta-se nos
princípios de universalidade de acesso, integralidade de
assistência e gratuidade, ainda não recebe aporte financeiro
suficiente para o custeio de despesas com procedimentos que
não sejam ambulatoriais ou com cirurgias que não sejam de
baixa ou média complexidade, o que impede, por exemplo, a
realização de transplantes de órgãos por meio do sistema.
Questão: 842 de 1336
47907
Banca: VUNESP
Órgão: Santos Port Authority (ex - CODESP/SP)
Cargo(s): Especialista Portuário - Advogado
Ano: 2011
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Meio ambiente
A Lei n.º 6.938/81, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, deu uma nova dimensão ao conceito de meio ambiente como bem de uso comum do povo.
A Constituição Federal, em seu artigo 225, insere a função social e a função ambiental da propriedade (artigo 5, inciso XXIII, e artigo 170, incisos III e VI), como bases da gestão do meio ambiente, ultrapassando o conceito de propriedade privada e pública.
O Poder Público passa a figurar como proprietário dos bens ambientais.
O Poder Público não está obrigado a prestar contas sobre a utilização dos bens de uso comum do povo.
A Constituição Federal, em seu artigo 225, deu uma nova dimensão ao conceito de meio ambiente como bem público.
Questão: 843 de 1336
47390
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MS
Cargo(s): Suporte às Atividades na Área de Direito
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Saúde
ordenamento jurídico brasileiro, julgue os próximos itens.
de saúde justifica-se em função da natureza essencial desses
serviços.
Questão: 844 de 1336
46982
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Mogi das Cruzes/SP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Assistência social
independentemente de contribuição, configurando forma de assistência social.
financiado exclusivamente por contribuições sociais incidente sobre a receita ou faturamento da empresa.
que pode ser majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.
de caráter contributivo, do regime geral de previdência social.
que será instituído pelo regime de previdência privada, de caráter complementar.
Questão: 845 de 1336
46674
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Mogi das Cruzes/SP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2009
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Assistência social
atendimento às necessidades sociais, respeitadas as exigências de rentabilidade econômica.
universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.