Questões de Ordem Social
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Questão: 841 de 1352
53670
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: AGU
Cargo(s): Advogado
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Seguridade Social (arts. 194 a 204 da CF/1988) / Disposições Gerais (Seguridade Social, arts. 194 e 195 da CF/1988)
da seguridade social.
garantido apenas aos segurados de um dos regimes
previdenciários previstos em lei, o indivíduo que não contribui
para nenhum desses regimes não faz jus à referida proteção.
Questão: 842 de 1352
53687
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: AGU
Cargo(s): Advogado
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Seguridade Social (arts. 194 a 204 da CF/1988) / Disposições Gerais (Seguridade Social, arts. 194 e 195 da CF/1988)
da seguridade social.
estabelecido um limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS, esse teto não se aplica ao salário-maternidade da
segurada empregada, devendo o valor do benefício, nesse caso,
corresponder à integralidade da remuneração da empregada, e
cabendo à previdência social o seu pagamento, salvo no
tocante à prorrogação por sessenta dias da
licença-maternidade, cujo pagamento ficará a cargo do
empregador.
Questão: 843 de 1352
52712
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: IEMA/ES
Cargo(s): Técnico de Meio Ambiente - Legislação
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Do Meio Ambiente (art. 225 da CF/1988)
seguintes itens.
podendo a administração pública federal, estadual ou
municipal ignorá-los ou afastá-los nem por sua ação (licenciamento ambiental) nem por sua omissão (fiscalização, monitoramento ou auditoria).
Questão: 844 de 1352
51494
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ICMBio
Cargo(s): Analista Ambiental
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Do Meio Ambiente (art. 225 da CF/1988)
área do pantanal mato-grossense, editou decreto expropriatório
de uma fazenda ali situada, para fins de reforma agrária.
O proprietário do imóvel rural impugnou judicialmente o decreto
de desapropriação alegando que a CF, ao instituir o pantanal
mato-grossense como área especialmente protegida, impedia,
juridicamente, que a União, por meio de atividade expropriatória,
promovesse e executasse ali projetos de reforma agrária,
notadamente nos imóveis rurais.
Tendo como referência a situação hipotética acima, julgue os
itens a seguir.
amazônica, a mata atlântica, a Serra do Mar e a zona
costeira, de fato, foi declarado pela CF como patrimônio
nacional, o que identifica a referida área também como bem
da União.
Questão: 845 de 1352
51442
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: ICMBio
Cargo(s): Analista Ambiental
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Do Meio Ambiente (art. 225 da CF/1988)
área do pantanal mato-grossense, editou decreto expropriatório
de uma fazenda ali situada, para fins de reforma agrária.
O proprietário do imóvel rural impugnou judicialmente o decreto
de desapropriação alegando que a CF, ao instituir o pantanal
mato-grossense como área especialmente protegida, impedia,
juridicamente, que a União, por meio de atividade expropriatória,
promovesse e executasse ali projetos de reforma agrária,
notadamente nos imóveis rurais.
Tendo como referência a situação hipotética acima, julgue os
itens a seguir.
constitucionais, quais sejam, o direito de propriedade e o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ocorre que a CF, ao impor ao poder público o dever de fazer
respeitar a integridade do patrimônio ambiental, não o inibe
de intervir na esfera dominial privada e de promover a
desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma
agrária, especialmente porque este é um dos instrumentos de
realização da função social da propriedade.