Questões de Ordem Social

definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

prever condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, que sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

declarar indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pela União, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

zelar pelo cumprimento da função social da propriedade rural, pela utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, sob pena de desapropriação por interesse social.

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

a educação básica obrigatória e gratuita dos 7 (sete) aos 14 (catorze) anos de idade, garantida pelo Estado, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

ensino fundamental de nove anos presencial ou à distância, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

a liberdade de ensinar e aprender definida nos Parâmetros Curriculares Nacionais.

a educação infantil gratuita, dos zero aos 4 (quatro) anos de idade é direito público subjetivo e o não oferecimento dela pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

as instituições privadas participam do sistema único de saúde em igualdade de condições com as instituições públicas e filantrópicas.

o sistema único de saúde será financiado com recursos exclusivos da União.

as ações e serviços de saúde são de relevância pública.

uma das diretrizes da saúde pública é o atendimento integral à população, com prioridade para os serviços assistenciais voltados para as doenças mais prevalentes e de maior gravidade.

as ações e serviços públicos de saúde devem ser organizados de forma descentralizada e sob a direção única do Ministério da Saúde.

veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais.

dá ao meio ambiente a natureza de bens restritos ao Poder Público.

faculta, conforme o caso, a necessidade de estudo prévio de impacto ambiental, para a instalação de obras.

determina a aplicação de sanções penais e administrativas aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas que praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

define, por meio de Decreto Legislativo, a localização das usinas nucleares e sua livre instalação.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades que já recebam subsídios governamentais.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, devendo a comercialização ser disciplinada por lei federal, exclusivamente, para fins científicos.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos assentamentos de colonos e aquelas tradicionalmente ocupadas pelos índios.