Questões de Ordem Social

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Questão: 846 de 1336

46613

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DETRAN/DF

Cargo(s): Advogado

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Previdência social

A respeito da evolução legislativa, da organização e dos princípios
constitucionais da seguridade social, julgue os itens seguintes.

Segundo entendimento do STF, o princípio constitucional da
irredutibilidade do valor dos benefícios impede a redução da
renda mensal da aposentadoria, ainda que esta tenha sido
concedida em desacordo com a lei.

Certo

Errado

Questão: 847 de 1336

46352

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Petrobras

Cargo(s): Advogado - Júnior

Ano: 2007

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Meio ambiente

A CF, de forma inovadora, previu um capítulo específico para o
meio ambiente, além de ter tratado dele em diferentes
dispositivos ao longo do texto constitucional. A respeito desse
assunto, da política nacional do meio ambiente estabelecida na
legislação infraconstitucional e das competências em matéria
ambiental, julgue os itens a seguir.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA),
previsto na legislação infraconstitucional, sendo órgão
superior com a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional do meio
ambiente.

Certo

Errado

Questão: 848 de 1336

44807

Banca: VUNESP

Órgão: UNESP

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Ciência e tecnologia e inovação

I e II.

I, II e III.

I, III e IV.

II e III.

II, III e IV.

Questão: 849 de 1336

42991

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/BA

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Previdência social

Com relação às disposições da CF acerca da administração pública
e dos servidores públicos, julgue o próximo item.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas.

Certo

Errado

Questão: 850 de 1336

42555

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Seguridade social

Considere, por mera hipótese, que o próximo presidente da República venha a implementar, no primeiro ano do seu mandato,
um programa de saúde pública de apoio às famílias residentes na
área rural do país e que esse programa não esteja previsto na
época de elaboração do orçamento feito pelo seu antecessor e
aprovado pelo Congresso Nacional. Considere, ainda, que as
despesas estimadas com o novo programa representarão 2% do
orçamento previsto para a seguridade social no primeiro ano de
mandato do novo chefe do Poder Executivo. Em face dessas
considerações, julgue os itens subseqüentes.

Os recursos para o programa da seguridade social
implantado no primeiro ano do mandato presidencial
poderão ser viabilizados por meio da abertura de crédito
extraordinário autorizado por lei e aberto por decreto e com
a indicação dos recursos correspondentes.

Certo

Errado