Questões de Ordem Social

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Questão: 881 de 1336

38329

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MS

Cargo(s): Técnico em Contabilidade

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Saúde

Com base na Lei n.o8.080/1990 e nas disposições constitucionais
relativas à saúde, julgue os itens que se seguem.
Segundo a CF, lei disporá sobre as condições e os requisitos
que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias
humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem
como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus
derivados, sendo vedada a sua comercialização, salvo nos casos
previstos em lei.

Questão: 882 de 1336

36640

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FHS/SE

Cargo(s): Analista Administrativo - Compras, Materiais e Logística

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Saúde

O sistema de saúde brasileiro está constituído por um amplo
conjunto de instituições gestoras e prestadoras de serviços do
setor público de saúde, mantido pelas três esferas de governo, e
ampliado com a participação do setor privado contratado. Em relação ao SUS, julgue os itens seguintes.
A legislação permite, de maneira ampla, que a assistência
à saúde seja livre à iniciativa privada, porém estabelece
que a contratação de serviços privados de saúde pelo SUS,
em caráter complementar, deverá considerar de forma
preferencial as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos.

Questão: 883 de 1336

36720

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FHS/SE

Cargo(s): Analista Administrativo - Compras, Materiais e Logística

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Saúde

Em relação ao financiamento de ações e serviços do Sistema
Único de Saúde (SUS), julgue os itens que se seguem.
O texto constitucional regulamentou os valores percentuais
que devem ser usados para o cálculo dos recursos mínimos
a serem aplicados pela União, pelos estados e pelos
municípios em ações e serviços públicos de saúde, assim
como as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União, dispensando a formulação de lei complementar para
esse fim.

Questão: 884 de 1336

36607

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FHS/SE

Cargo(s): Analista Administrativo - Compras, Materiais e Logística

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Saúde

O Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e o PSF
desafiaram os municípios quanto às formas mais adequadas de
contratação de seus agentes. Com base na legislação vigente e
considerando especialmente a emenda constitucional que trata da
questão, julgue os itens de 21 a 25.
A legislação vigente permite aos gestores locais do SUS
contratar agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de
combate às endemias, desde que aprovados em processos
seletivos públicos, salvo em situações especiais dispostas
em lei.

Questão: 885 de 1336

36344

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FHS/SE

Cargo(s): Analista Administrativo - Compras, Materiais e Logística

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social / Saúde

Em relação ao financiamento de ações e serviços do Sistema
Único de Saúde (SUS), julgue os itens que se seguem.
A atuação efetiva do conselho de saúde no acompanhamento
e na fiscalização dos recursos destinados às ações e serviços
de saúde visa comprovar a legalidade e avaliar os resultados
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
diferentes níveis do SUS, imputando as penalidades que
couberem, prescindindo da atuação dos Poderes Legislativo
e Judiciário.