Questões de Ordem Social

onerosidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

heterogeneidade de condições para o acesso e permanência na escola.

obrigatoriedade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

unicidade de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

heterogeneidade na forma de participação no custeio.

diversidade de formas e dos benefícios e dos serviços às populações urbanas e rurais.

redução gradativa do valor dos benefícios.

universalidade da cobertura e do atendimento.

igualdade da base de financiamento.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.

É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que vedará sua efetivação por parte de estrangeiros.

Ensino superior.

Pré-escolar.

Educação infantil.

Ensino médio.