Questões de Ordem Social

I e II.

I, II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

II e IV.

As contribuições da seguridade social incidentes em cada situação podem ser instituídas por lei ordinária, medida provisória, decreto do Chefe do Executivo, vedadas as de portaria ministerial.

Os recursos para o financiamento da seguridade social serão provenientes, dentre outros, dos orçamentos dos Municípios e de contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos.

As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, como tributos, só poderão ser exigidas após decorrido um ano da lei que as houver instituído, conforme o princípio da anterioridade do exercício financeiro.

O parceiro, o meeiro e o pescador artesanal, ainda que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, mas que não tenham moradia própria, são isentos de contribuição para a seguridade social.

As contribuições de seguridade social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou de condição estrutural do mercado de trabalho.

universalidade da cobertura e do atendimento.

diversidade da base de financiamento.

seletividade e distributividade na prestação de benefícios.

irredutibilidade do valor dos benefícios.

descentralização da administração, mediante gestão quadripartite.

os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens independem de autorização, concessão ou permissão do Poder Executivo Federal, sob controle sucessivo do Congresso Nacional.

os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio.

a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística.

é vedada toda e qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística.

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até seis anos de idade.

progressiva universalização do ensino fundamental gratuito.

ensino médio obrigatório e gratuito, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

ensino religioso, de matrícula obrigatória onde for ministrado, como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.