Questões de Ordem Social

O município não pode ser responsabilizado pelo fornecimento do medicamento, pois cabe exclusivamente à União o custeio e a disponibilização de medicamentos de alto custo.

A negativa do município é constitucional, pois o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS está condicionado à reserva do possível e à existência de recursos orçamentários.

O município pode ser responsabilizado pelo fornecimento do medicamento, mas somente se for demonstrado que ele possui orçamento suficiente para custear o tratamento sem comprometer outros serviços de saúde pública.

A competência para o fornecimento de medicamentos de alto custo é concorrente entre União, estados e municípios, mas a obrigação de fornecê-los depende da inclusão do medicamento em protocolo clínico aprovado pelo SUS.

O direito à saúde, previsto no art. 196 da CRB, permite que o Poder Judiciário determine o fornecimento do medicamento, ainda que ele não conste na lista do SUS, desde que, entre outros requisitos, seja comprovada, cumulativamente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, a ausência de alternativa terapêutica e a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

Centralização, com direção única e centralizada; atendimento global, com prioridade para os serviços assistenciais; e políticas públicas eficazes.

Atendimento completo, com fornecimento de todos os equipamentos e ferramentas para o tratamento da saúde básica; engajamento da comunidade, com a realização de ações para a participação da população; e igualdade, com tratamento equânime de todos.

Abrangência, para alcance da maior área de atuação possível; tratamento igualitário, assegurando que todos receberão tratamento de qualidade; e políticas públicas.

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.

Igualdade, com tratamento equânime de todos; assistencialismo, assegurando tratamento assistencial de qualidade; e gratuidade, sem cobrança de encargos da população.

Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Sua organização pelo Poder Público deve ser baseada no objetivo da universalidade de cobertura e do atendimento.

Deve observar a exigência de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Seu custeio provém de uma única fonte de recursos.

É financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições sociais.

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

prestar assistência à saúde de forma complementar às instituições privadas.

reduzir a vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.

fomentar práticas desportivas formais e informais.

estimular que, na área da saúde, todo o desenvolvimento científico e tecnológico e toda a inovação sejam direcionados prioritariamente à iniciativa privada.

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

Apenas II, III e IV.

Apenas I, III, IV e V.

I, II, III, IV e V.