Questões de Ordem Social

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente não trarão penalidades aos infratores, apenas multa pecuniária.

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

O Poder Público é o único responsável pela preservação do meio ambiente.

A coletividade não será responsável pelo cuidado com o meio ambiente.

As usinas que operem com reator nuclear poderão ser instaladas em qualquer lugar.

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

Negligência em ações de saneamento básico.

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

Participar da produção de medicamentos.

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regime especial de previdência social / retributivo / facultativa

regime próprio de previdência social / retributivo / obrigatória

regime próprio de previdência social / contributivo / facultativa

regime geral de previdência social / retributivo / obrigatória

regime geral de previdência social / contributivo / obrigatória

cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada

proteção à maternidade, especialmente à gestante

proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário

pensão por morte do segurado, apenas homem, ao cônjuge ou companheiro e dependentes

salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda