Questões de Ordem Social

será financiado pelos municípios, isoladamente, para o atendimento à saúde com os recursos da seguridade social.

tem como uma de suas diretrizes o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

define ser a seguridade social os serviços, prestados pela iniciativa privada, destinados a garantir a saúde da população.

deverá receber dos municípios, anualmente, 20% da receita líquida do respectivo exercício financeiro para o financiamento de ações e serviços públicos de saúde.

poderá destinar recursos públicos às instituições privadas com fins lucrativos, para o atendimento complementar à saúde.

da definição das prioridades orçamentárias deliberadas em audiências públicas convocadas a cada dois anos.

dos planos plurianuais deliberados nas conferências municipais e estaduais de assistência social.

de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

por meio da avaliação continuada da qualidade dos serviços sociais pelos usuários nos censos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

por meio dos conselhos de entidades beneficentes responsáveis pela execução dos programas assistenciais nas esferas municipal e estadual.