Questões de Ordem Social

taxação dos super-ricos.

proibição da participação popular.

amparo às crianças e adolescentes carentes.

exclusão das pessoas portadoras de deficiência da vida comunitária.

aumento da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza.

É garantida a progressiva universalização do ensino médio gratuito.

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

A oferta do ensino noturno é uma diretriz opcional, podendo ser retirado em sua totalidade da educação pública nacional.

A remuneração condigna dos profissionais da educação básica deve ser destino de parte dos recursos aplicados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios na educação, nos termos da CF/88.

As universidades gozam de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Constitui princípio do ensino a existência de piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar e universitária pública e privada.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 5 aos 21 anos de idade.

O ensino religioso, de matrícula compulsória, será disciplina que integrará os horários normais das escolas e universidades.

É vedada a admissão de professores e cientistas estrangeiros pelas universidades e instituições públicas de pesquisa científica e tecnológica.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa privada e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita exclusivamente pelo Poder Público.

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em objetivos como: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e demais expressos no parágrafo único do art. 194.

Não são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, mesmo aquelas que atendam às exigências estabelecidas em lei.

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