Questões de Ordem Social

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Às pessoas com deficiência é assegurado atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino.

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade.

É garantido o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, bem como o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização de suas línguas maternas.

Idade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho.

Garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

Garantia de direitos previdenciários, mas não de direitos trabalhistas.

Garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e facultatividade de defesa técnica.