Questões de Ordem Social

Trata-se de uma “norma-fim”, que se manifesta como direito público subjetivo, com forte conteúdo econômico, cuja consecução decorre de dever tipicamente estatal, na esteira das características do Estado liberal.

É um direito fundamental individual, insuscetível de relativização, mesmo de ordem econômica, e um componente explícito da função social da propriedade urbana, em qualquer hipótese.

Trata-se de um direito fundamental de terceira geração, regido pelo princípio da solidariedade, de caráter intergeracional, incidente sobre os elementos naturais, artificiais e culturais.

É um direito social, universal, cuja materialização impõe ao Estado o dever de promover políticas públicas, sem incidência da reserva do possível.

a pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos grandes problemas do tempo presente em escala universal, de modo a evitar o insulamento da pesquisa nacional.

o Estado, a fim de evitar o êxodo de pesquisadores e profissionais de ciência e tecnologia, priorizará a cooperação nacional entre as instituições públicas da área.

nos termos da Constituição Federal de 1988, as empresas que investirem recursos privados em pesquisa e desenvolvimento farão jus a regime tributário especial, de modo a estimular sua atuação.

é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento à pesquisa científica e tecnológica.

a vedação relativa à remoção dos grupos indígenas de suas terras.

a titularidade do Ministério dos Povos Indígenas para demarcação de terras indígenas e elaboração de políticas públicas setoriais.

o direito de as comunidades indígenas utilizarem, no ensino fundamental regular, suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

a vedação absoluta à exploração de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais das terras pertencentes aos povos originários.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

implicitamente, em decorrência da criação da Defensoria Pública.

expressamente, mas sem relação com o rol das cláusulas pétreas.

implicitamente e integra o rol das cláusulas pétreas.

implicitamente, mas sem relação com o rol das cláusulas pétreas.

expressamente e integra o rol das cláusulas pétreas.