Questões de Ordem Social

veda a exploração, pelos particulares, dos recursos
minerais.

dá ao meio ambiente a natureza de bens restritos ao
Poder Público.

faculta, conforme o caso, a necessidade de estudo prévio
de impacto ambiental, para a instalação de obras.

determina a aplicação de sanções penais e administrativas aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas que praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao
meio ambiente.

define, por meio de Decreto Legislativo, a localização
das usinas nucleares e sua livre instalação.

o pagamento de taxas e impostos para liberação da obra.

recolhimento de valores ao Fundo de Proteção do Meio Ambiente.

prévia autorização do Ministério Público ambiental.

estudo prévio de impacto ambiental.

imposto sobre serviços.

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantidas mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantidos mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução, mas não a prevenção da doença, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada que não tem como uma de suas diretrizes a participação da comunidade.

a União, os Estados e os municípios aplicarão verba em serviços públicos de saúde, tanto quanto possível, sem haver um recurso mínimo previsto.

os hospitais, as clínicas e os laboratórios e outras instituições privadas não poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Minerva, Hera, Coré e Vênus.

Coré e Vênus, apenas.

Minerva e Hera, apenas.

Minerva, apenas.

Minerva, Hera e Coré, apenas.

o produto da arrecadação dos impostos do Município deveria ter sido a base considerada para o fim de cálculo do percentual da receita municipal aplicado em ações e serviços públicos de saúde.

as receitas provenientes da arrecadação de impostos federais e estaduais pertencentes ao Município, por determinação constitucional, não deveriam ter sido consideradas para o fim de cálculo do percentual da receita municipal aplicado em ações e serviços públicos de saúde.

os recursos provenientes dos impostos sobre renda e produtos industrializados que integram o Fundo de Participação dos Municípios não deveriam ter sido considerados para o fim de cálculo do percentual da receita municipal aplicado em ações e serviços públicos de saúde.

a conclusão do órgão técnico sobre a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde é improcedente, na medida em que a Constituição da República fixa em 12% da receita o percentual em questão.

os apontamentos efetuados pelo órgão técnico do Tribunal, relativamente à aplicação de recursos do Município nas ações e serviços públicos de saúde, são compatíveis com a disciplina constitucional da matéria.