Questões de Ordem Social

A união estável é uma forma de casamento, com efeitos civis e religiosos.

A união estável é exclusiva entre homens e mulheres, sendo vedada a união estável homoafetiva.

A união estável é uma entidade familiar reconhecida pelo Estado, independente da orientação sexual dos companheiros.

A união estável só é reconhecida como entidade familiar se houver a intenção de constituir família e se houver convivência duradoura e pública.

A seguridade social compreende um conjunto fragmentado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, e cabe ao poder público dispor, nos termos da lei, acerca de sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita exclusivamente por terceiros – pessoa física ou jurídica de direito privado.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que a contribuição para a seguridade social esteja regular.

Constituem patrimônio cultural brasileiro tão somente os bens de natureza imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.