Questões de Ordem Social

irredutibilidade do valor dos benefícios, salvo se superiores ao salário-mínimo.

uniformidade e heterogeneidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

participação no custeio de acordo com a capacidade contributiva de cada ente federativo.

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

caráter centralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação de trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Os Municípios devem aplicar vinte e dois por cento, no máximo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Recursos públicos podem ser dirigidos a escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, desde que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.

As universidades podem receber recursos oriundos da iniciativa privada, limitados a 30% de seu orçamento.

Escolas confessionais e igrejas podem receber incentivo estatal para promover a erradicação do analfabetismo.

A receita destinada à educação pode ser objeto de desvinculação pelo Município, conforme disposição em Lei Orgânica.

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 3 salários mínimos.

Autoriza-se a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja interesse público comprovado.

Em caráter excepcional os serviços da seguridade social poderão ser criados sem a correspondente fonte de custeio total.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.

Equidade.

Universalidade.

Descentralização.

Integralidade.

Regionalização.

Proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.

Garantir o piso salarial nacional para os profissionais de saúde, assistência social e educação.

Participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

Participar da formulação de diretrizes para o desenvolvimento urbano, rural e saneamento básico.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.