Questões de Ordem Social

não é permitida em hipótese alguma, pois colide com a laicidade exigida das estruturas estatais de poder.

é permitida, desde que os recursos sejam direcionados, paritariamente, a todas as denominações religiosas.

é permitida, desde que não remunerem os seus dirigentes, tenham os seus projetos de ensino aprovados pelo Ministério da Educação e adotem o sistema de cotas para índios e afrodescendentes.

é permitida, desde que comprovem finalidade não lucrativa, apliquem os excedentes financeiros em educação e o seu patrimônio, em caso de encerramento de atividades, seja destinado do modo estabelecido pela Constituição.

é permitida, desde que não tenham fins lucrativos, apliquem os excedentes financeiros em educação, tenham os seus projetos de ensino aprovados pelo Ministério da Educação e adotem o sistema de cotas para índios e afrodescendentes.

Os filhos, havidos fora da relação do casamento ou por união estável, não terão os mesmos direitos, sendo permitidos designações e tratamentos diversos relativos à filiação

O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, mas, os filhos maiores não têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, cuja atribuição é exclusiva do Estado

São penalmente inimputáveis os maiores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial

O Estado prestará assistência psicológica à família na pessoa de cada um dos que a integram, não sendo sua obrigação criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações

I e III.

II, III e IV.

II e III.

I e IV.

I, II e IV.

constitucional, sendo vedada, contudo, a aplicação de recursos do fundo no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos e ações apoiados.

inconstitucional, pois, embora seja admitida a vinculação da receita de Estados e Municípios a fundo com a finalidade referida, não foi observado o limite para tanto estabelecido na Constituição Federal.

constitucional, desde que se trate de lei complementar.

inconstitucional, por ser vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, relativamente a fundos, apenas as hipóteses de repartição do produto da arrecadação de impostos que compõem o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o dos Municípios.

inconstitucional, por ser vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.

É vedada a fixação de conteúdos mínimos para o ensino fundamental que visem promover formação básica comum e respeito aos valores culturais e regionais.

Desde que sejam cumpridas as normas gerais da educação nacional, o ensino é livre à iniciativa privada, independentemente de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Os municípios aplicarão, no mínimo, 18% da receita resultante de impostos, excluída a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino regular.

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.