Questões de Ordem Social

A seguridade social compreende um conjunto fragmentado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, e cabe ao poder público dispor, nos termos da lei, acerca de sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita exclusivamente por terceiros – pessoa física ou jurídica de direito privado.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, desde que a contribuição para a seguridade social esteja regular.

Constituem patrimônio cultural brasileiro tão somente os bens de natureza imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

aos juízes federais não compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas;

os indígenas formam povos autóctones, não sendo dever do Estado assegurar a eles o ensino fundamental;

as comunidades indígenas têm direito ao ensino fundamental, seja em português, seja em suas línguas maternas;

as comunidades indígenas têm direito ao ensino fundamental, porém, no idioma pátrio, que é a língua portuguesa;

o ensino fundamental de indígenas é um direito restrito à disponibilidade de vagas em escolas especializadas na cultura indígena.

A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em cursos de especialização.

Atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) é reconhecido pelo STF como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover a educação de crianças e adolescentes, desde que haja o consentimento dos pais.

Somente práticas desportivas formais são obrigatoriamente fomentadas e protegidas pelo poder público.

Viola a CF lei que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permita o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

Os agentes de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, caso sejam pessoas jurídicas, sujeitam-se a apenas sanções administrativas.

Aos maiores de sessenta anos de idade é garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas destinam-se à sua propriedade.

O dever dos filhos maiores de idade em amparar os pais é limitado a situações de doença.

A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes é considerada entidade familiar.

É vedada a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros residentes no exterior, como forma de protegê-las.

previdência social, à assistência social e à saúde.

saúde, à educação e à assistência social.

assistência social, ao emprego e à previdência social.

saúde, à educação e à previdência social.

educação, ao emprego e à previdência social.