Questões de Ordem Social

serão fixados conteúdos mínimos, de maneira a assegurar formação complementar comum e respeito aos valores político-partidários e sociais.

será fixado o máximo de conteúdos possíveis, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

serão fixados conteúdos mínimos, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

serão fixados conteúdos mínimos, de maneira a assegurar formação complementar e respeito aos valores negociais e laborais.

será fixado o máximo de conteúdos possíveis, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores individuais e democráticos.

dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

[...] dever exclusivamente do Estado, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade e da família.

[...] dever exclusivamente da família, será promovida e incentivada com a colaboração do Estado e da sociedade.

[...] dever do Estado, da família, será promovida e incentivada com a parceria de instituições privadas e com o controle social externo.

[...] dever da sociedade, será promovida e incentivada com a parceria de instituições privadas e com o controle social externo.

viável, desde que haja lei complementar prévia que defina sua área de atuação.

inviável, no que se refere à submissão de empregados ao regime celetista, uma vez que, diante da natureza pública dos serviços prestados, os funcionários concursados deverão ser regidos pelo estatuto dos servidores públicos do Estado respectivo.

viável, dependendo sua instituição de autorização por lei específica.

inviável, por não se destinarem as empresas públicas à prestação de serviços públicos, e sim à exploração de atividade econômica em sentido estrito, submetendo-se o ente ao regime jurídico próprio das empresas privadas, quanto a direitos e obrigações civis e trabalhistas.

inviável, no que se refere à aquisição de materiais, que se sujeita ao estatuto jurídico próprio das empresas públicas e sociedades de economia mista, estabelecido por lei federal, observados os princípios da Administração pública.

Exige-se da instalação de qualquer obra, e não apenas das potencialmente lesivas ao meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, o qual, via de regra, será sigiloso.

A legitimidade para mover ação popular para anulação de ato lesivo ao meio ambiente é exclusiva da União, de estado ou município.

A defesa do meio ambiente é um dos princípios constitucionais da ordem social, mas não da ordem econômica do país.

Não haverá diferenciação de regime fiscal em relação a biocombustíveis destinados ao consumo final e combustíveis fósseis.

O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social poderá ser desapropriado pela União por interesse social, sendo a preservação do meio ambiente um dos requisitos do cumprimento da função social.