Questões de Ordem Social

diminuição do analfabetismo total e funcional.

ampliação gradativa da escolarização profissional.

aplicação de recursos como proporção da receita de impostos.

promoção humanística, científica e tecnológica do País.

formação para o trabalho infantil e adulto.

Mata dos Pinheiros

Pampas Gaúchos

Zona Costeira

Mata de Cocais

Fernando de Noronha

inconstitucional, por violar o princípio da separação dos Poderes, já que atribui ao Poder Legislativo parcela própria do poder de polícia, afeto ao Poder Executivo.

constitucional, já que todas as estruturas estatais de poder têm o dever jurídico de colaborar para a defesa do meio ambiente.

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre meio ambiente e sobre a responsabilidade pelos danos que lhe sejam causados.

constitucional, já que a Constituição Estadual ocupa o ápice da pirâmide normativa no âmbito do Estado, podendo dispor livremente sobre todas as matérias que lhe digam respeito.

inconstitucional, pois a disciplina do estudo de impacto ambiental já foi exaustivamente prevista na Constituição da República.

Norma estadual pode dispensar o estudo prévio de impacto ambiental, em áreas de reflorestamento, para fins empresariais.

Norma da Constituição Estadual pode determinar a submissão do relatório de impacto ambiental ao crivo do Ministério Público, que pode aprová-lo ou rejeitá-lo.

A partir da necessidade de proteger a cultura local, norma estadual pode autorizar competições entre “galos combatentes”.

A Mata Atlântica é patrimônio nacional, não bem da União.

A proteção ao meio ambiente compete privativamente à União.

O Poder Judiciário não pode determinar, em demanda específica, a realização de políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade do ensino.

Não se admite a cobrança de taxa de matrícula para o ingresso em universidade pública.

É possível que os cargos de direção dos estabelecimentos de ensino público sejam preenchidos por eleição.

A autonomia das universidades públicas federais obsta a sua sujeição a qualquer parâmetro de controle estabelecido pela Administração Pública federal.

A legislação estadual deve disciplinar, em harmonia com os padrões locais, a cobrança das mensalidades escolares.