Questões de Ordem Social

O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações

O casamento religioso não pode possuir efeito civil, em razão da laicidade do Estado

O casamento é civil e gratuito a celebração

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado

I, II e III

I e II apenas

II e III apenas

I e III apenas

I apenas

Destina-se a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.

Será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, contando inclusive com a receita de concursos de prognósticos (loterias).

Será financiada pelos empregados celetistas, cujo percentual de contribuição varia de acordo com a faixa salarial.

Tem como um de seus objetivos o desenvolvimento do transporte urbano, a fim de garantir condições dignas de locomoção ao trabalhador.

Tem como um de seus objetivos assegurar o acesso aos níveis mais elevados do ensino, de acordo com a capacidade de cada um.

O Estado responde subjetivamente por danos causados a profissional de imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.

A despeito de os boletins de ocorrência terem natureza pública, esses dados devem ser tratados com muita cautela, por motivos de segurança pública, e, ainda, não seriam indispensáveis para o trabalho jornalístico, de modo que a recusa do governador é justificada.

O direito de informação não encontra previsão constitucional expressa, assim, a formação da opinião pública não se sobreleva a motivos de segurança pública, conceito jurídico indeterminado cuja densificação integra margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo, de modo que a recusa do governador é justificada.

Em que pese a publicidade ser um princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da CF, este não é absoluto e deve ser interpretado em prol da administração pública.

Não cabe à administração pública analisar o uso que se pretende dar à informação de natureza pública; a censura prévia inviabiliza até mesmo a apuração jornalística. Assim sendo, a recusa do governador não se justifica.

Viabilizar os resultados de projetos relativos a atividades de ciência, tecnologia e inovação configura uma exceção ao princípio constitucional da proibição de estorno.

Compete exclusivamente à União proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

A despeito dos grandes avanços realizados pela entrada em vigor da EC n.º 85/2015, o poder constituinte derivado não previu expressamente a competência, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

Os Estados e o Distrito Federal devem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa, em percentual a ser definido por lei.

O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, vedada, contudo, a concessão de condições especiais de trabalho para os que dela se ocupem.