Questões de Ordem Social

O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana previsto na CF é o plano diretor, obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes.

Segundo o STF, apesar de o ensino religioso constituir disciplina de matrícula facultativa, a CF não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, com ensinamento de dogmas ou valores apenas daquela religião.

As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão desapropriadas mediante pagamento ao proprietário em títulos da dívida agrária.

É assegurada aos índios a propriedade definitiva das terras que eles tradicionalmente ocupam, devendo o Estado emitir os títulos respectivos.

A assistência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.

atendimento integral, com prioridade para as atividades médicas e assistenciais individualizadas.

individualização da assistência de igual qualidade dos serviços de saúde à população urbana e rural.

descentralização política, administrativa e financeira, com direção única em cada esfera de governo.

as ações e serviços de saúde serão planejados e executados por equipes médicas e administrativas, sempre com a participação do poder público.

participação de entidades sociais sem fins lucrativos e de organizações não governamentais na prestação direta do serviço de saúde.

só pode ser efetivado com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

não pode ser efetivado em qualquer hipótese, visto que suas terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.

só pode ser efetivado com autorização de todos os órgãos que integram o Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente ) com a participação da Funai (Fundação Nacional do Índio), na forma da lei.

não pode ser efetivado em qualquer hipótese, por se tratar de área de relevante interesse social.

as ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base nas diretrizes de descentralização político-administrativa e de participação da população.

as instituições privadas e filantrópicas deverão participar do Sistema Único de Saúde de modo prioritário, segundo as diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.

comprovando não possuírem meios de prover à própria manutenção, todos tem o direito de receber meio salário-mínimo de benefício mensal para redução da vulnerabilidade socioeconômica e a extrema pobreza.

a seguridade social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas de acesso universal e igualitário às ações e serviços.