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Questões de Ordem Social

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Questão: 1191 de 1352

497444

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Banca: CEPERJ

Órgão: AL/MA

Cargo(s): Consultor Legislativo

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Dos Índios (arts. 231 e 232 da CF/1988)

De acordo com a Constituição Federal, não existe hipótese de posse permanente dos territórios tradicionalmente ocupados. O que existe é a vedação da remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País. Neste caso, a remoção seria definitiva.

Tem respaldo na Constituição Federal, que lhes garante posse permanente das terras ocupadas, contudo as riquezas e matérias primas naturais existentes no território podem ser explorados pelo Estado em caso de necessidade.

Tem fundamento na Constituição Federal. Aos índios é garantida a posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas, bem como o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

Se baseia no artigo 5º da Constituição Federal, que garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Questão: 1192 de 1352

495744

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Banca: Inst. AOCP

Órgão: FUNPRESP/JUD

Cargo(s): Analista de Seguridade

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Seguridade Social (arts. 194 a 204 da CF/1988) / Disposições Gerais (Seguridade Social, arts. 194 e 195 da CF/1988)

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de reintegração, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

Questão: 1193 de 1352

495745

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Banca: Inst. AOCP

Órgão: FUNPRESP/JUD

Cargo(s): Analista de Seguridade

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Seguridade Social (arts. 194 a 204 da CF/1988) / Da Previdência Social (arts. 201 e 202 da CF/1988)

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Questão: 1194 de 1352

495757

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Banca: Inst. AOCP

Órgão: FUNPRESP/JUD

Cargo(s): Analista de Seguridade

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Seguridade Social (arts. 194 a 204 da CF/1988) / Disposições Gerais (Seguridade Social, arts. 194 e 195 da CF/1988)

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
Olívia pretende concorrer para o cargo de Deputada Federal nas eleições de 2022. Caso venha a ser eleita, ela deverá ser vinculada ao regime próprio de previdência social da União.

Questão: 1195 de 1352

495635

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Banca: Inst. AOCP

Órgão: FUNPRESP/JUD

Cargo(s): Analista em Gestão de Pessoas | MANHÃ 01

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988) / Seguridade Social (arts. 194 a 204 da CF/1988) / Da Previdência Social (arts. 201 e 202 da CF/1988)

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
Poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.