Questões de Ordem Social

Educação Básica obrigatória e gratuita dos 6 aos 18 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais públicos e privados.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede de ensino de educação especial

Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade.

A Previdência Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde e à assistência social.

Os benefícios previdenciários, assim como ocorre na saúde e na assistência social, não requerem qualquer aporte de contribuição, inexistindo limitação a seu acesso.

A Previdência Social, juntamente com a saúde e a assistência social, compõe os três pilares da Seguridade Social.

Os serviços ofertados pelo Sistema de Seguridade Social são caracterizados como benefícios previdenciários.

solidariedade social.

universalidade da cobertura.

seletividade na prestação dos benefícios.

filiação obrigatória.

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o poder público, mas poderá, nos casos especificados em lei, receber incentivos fiscais ou creditícios.

A seguridade social tem caráter democrático e administração descentralizada mediante gestão tripartite, com participação de trabalhadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

As receitas dos Estados e do Distrito Federal destinadas à seguridade social devem constar dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

Entre os objetivos da seguridade social, inclui-se a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.