Questões de Ordem Social

Constituição do Império de 25 de março de 1824.

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24 de fevereiro de 1891.

Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 16 de julho de 1934.

Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937.

Constituição da República Federativa do Brasil de 24 de janeiro de 1967.

O Poder Público, com a colaboração das universidades e organizações não governamentais, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

atendimento educacional aos portadores de deficiência, prestado preferencialmente em instituições especializadas.

educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos catorze anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até quatro anos de idade.

progressiva universalização dos ensinos médio e superior gratuitos.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

seletividade e distributividade na prestação dos

distinção dos benefícios e serviços às populações

equidade na forma de participação no custeio.

irredutibilidade do valor dos benefícios.

diversidade da base de financiamento.