Questões de Ordem Social

É dever do Estado o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação.

O ensino é livre à iniciativa privada, a qual pode se submeter à avaliação de qualidade pelo Poder Público.

O Estado não poderá destinar recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação infantil.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.

a propriedade das terras por eles tradicionalmente ocupadas.

o usufruto compartilhado das riquezas dos rios existentes em suas terras com a população ribeirinha dos arredores.

a participação nos resultados da lavra das riquezas minerais realizada em suas terras.

a competência para demarcar suas terras.

a posse ilimitada das terras por eles tradicionalmente ocupadas.

Segundo a Constituição, o ensino será ministrado, entre outros, com base nos seguintes princípios: diferenciação das condições de acesso, disciplina discente, neutralidade das ideias, gestão centralizada e economia de recursos.

As universidades gozam de plena autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

O ensino é livre à iniciativa privada, que está dispensada do cumprimento das normas gerais de educação nacional, devido à existência de regulação legal própria.

A União aplicará, anualmente, nunca menos que 10%, e os Estados, Distrito Federal e Municípios, nunca menos que 5% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Não há previsão constitucional para que o Estado garanta programas suplementares de material didático escolar, transporte e alimentação, mas a Lei de Diretrizes e Bases da Educação obrigatoriamente deve regular a matéria no tocante à Educação Básica.

Uma das interpretações do princípio da solidariedade social implica justamente o estabelecimento de vantagens legais para determinadas categorias profissionais que possuem maior reconhecimento social e merecimento intelectual.

Segundo redação constitucional expressa, a ordem social tem como base o primado do trabalho e do capital como fatores da produção indissociáveis.

A Constituição estabelece que a seguridade social deverá ser financiada pelos próprios beneficiários, fomentando a formação de poupança individual segundo o princípio da capacidade contributiva.

O regime de previdência privada tem caráter complementar, devendo ser organizado de forma autônoma em relação ao regime geral, sendo possível, todavia, que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das suas entidades descentralizadas, atuem contribuindo como patrocinadores, desde que sua contribuição não exceda à do segurado.

O auxílio-moradia é um benefício previdenciário do regime geral passível de ser usufruído por qualquer trabalhador, desde que não tenha casa própria ou condições de arcar com os custos de moradia, sendo destinado, pela sua importância social, a uma parcela vulnerável da sociedade brasileira.

Uma das diretrizes de organização das ações e serviços públicos de saúde, que constituem um sistema único, é o atendimento com prioridade para os serviços assistenciais.

Os serviços do sistema único de saúde, ainda que prestados pelos municípios e pelos Estados, devem ser financiados com recursos da União.

Estão entre os princípios das ações e serviços públicos de saúde (que também regem os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde ): a universalidade de acesso em todos os níveis de assistência e a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

Lei municipal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional, e as diretrizes para os planos de carreira do agente comunitário de saúde, competindo aos estados prestar assistência financeira complementar aos municípios.

Segundo o texto constitucional expresso, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos deve ser prevista e regulada por lei complementar da União.