Questões de Ordem Social

é estabelecido por lei, tem duração decenal e prevê ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.

é definido pelo Ministério da Educação, no primeiro semestre de cada mandato presidencial, e prevê os compromissos do Governo Federal com a educação para os próximos quatro anos.

é aprovado por resolução do Conselho Federal de Educação e define, a cada quatro anos, o valor do investimento público no ensino e as fontes de recursos.

tem alcance quinquenal, traduz a vontade política do Executivo Federal, mas sua implementação depende da adesão dos entes estaduais e municipais.

é aprovado por decreto presidencial a cada dez anos e traduz os consensos tirados dos ciclos de conferências municipais, estaduais e nacional de educação.

é dissolvido pela separação consensual ou litigiosa.

é civil e gratuita a celebração.

não pode ser celebrado por menores de 18 anos.

faz presumir a comunhão do patrimônio adquirido em sua vigência.

religioso, civil ou como união estável produzem sempre os mesmos efeitos.

preferencialmente na rede regular de ensino.

exclusivamente na rede regular de ensino.

em escolas especializadas, garantida progressiva transição para escola regular.

em salas comuns da rede regular de ensino, exceto para educandos com deficiência sensorial.

em regime de inclusão, por profissionais especializados, em colaboração com as redes socioassistencial e de saúde.