Questões de Ordem Social

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o poder público, mas poderá, nos casos especificados em lei, receber incentivos fiscais ou creditícios.

A seguridade social tem caráter democrático e administração descentralizada mediante gestão tripartite, com a participação de trabalhadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Entre os objetivos da seguridade social, inclui-se a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

A seguridade social é financiada, de forma direta e indireta, pelos recursos exclusivamente provenientes dos orçamentos da União e dos estados e pelas contribuições especiais.

As receitas dos estados e do Distrito Federal destinadas à seguridade social devem constar dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

o princípio da solidariedade tem como base a proteção da sociedade, através de um sistema solidário, em consonância com a dignidade humana, eixo axiológico da Constituição Federal de 1988.

a universalidade do atendimento diz respeito ao alcance do benefício por todos que estejam inscritos no regime previdenciário, sem obstar o atendimento em razão de distinção.

através do princípio da integralidade da cobertura, o fornecimento de medicamentos e insumos pode ser concedido até o esgotamento dos valores nominais da cobertura.

a fonte de custeio diz respeito à concessão dos benefícios previdenciários, de maneira que na seguridade social os novos benefícios não devem ter fonte de custeio preexistente.

O texto constitucional vigente inclui, entre outros aspectos, a concepção de que todas as formas de vida são destinatárias finais do meio ambiente, uma inovação considerando-se a visão antropocêntrica predominante até sua edição.

Interpreta-se coletividade, a quem junto com o poder público incumbe a preservação do meio ambiente equilibrado, como conjunto de pessoas reunidas sob a forma de organizações não governamentais com finalidade específica de atuar na defesa ambiental.

O dever de proteção à fauna obriga o poder público a reprimir atividades desportivas ou religiosas que pressuponham sacrifício animal.

A criação, supressão e alteração de espaços territoriais especialmente protegidos, incumbência do poder público, exigem edição de lei específica.

Os danos ambientais decorrentes de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente deverão ser reparados pelos seus causadores, pessoas físicas ou jurídicas, sendo tal pretensão considerada imprescritível.

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Equidade e Integralidade.

Descentralização das ações de saúde e Universalidade.

Participação social e Regionalização.

Solidariedade e Justiça social.

Resolutividade e Igualdade da assistência.