Questões de Ordem Social

Saúde.

Previdência social.

Moradia.

Proteção à juventude.

especificidade entre ensino, pesquisa e extensão.

indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

exclusividade entre ensino, pesquisa e extensão.

relatividade entre ensino, pesquisa e extensão.

O uso dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino inclui o pagamento de aposentadorias e de pensões.

A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento aos alunos do primeiro ciclo do ensino fundamental e, sobrando-se recursos, aos demais ciclos.

A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde para estudantes da educação básica serão financiados com recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino.

poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

deverão ser financiadas por empresas privadas.

não poderão receber apoio financeiro público e privado ao mesmo tempo.

serão financiadas, exclusivamente, com recursos do salário-educação.

A seguridade social é um instrumento de bem-estar, destinado a reduzir as desigualdades resultantes da falta de recursos financeiros, conduzindo à justiça social. Assim, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, que se dividem em benefícios e serviços e que conferem direitos relativos à saúde, à previdência, ao meio ambiente e à assistência social.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Na manutenção e no desenvolvimento do ensino, somente a União aplicará recursos provenientes da receita dos impostos.

Em razão do princípio da universalidade do atendimento, os benefícios da seguridade social podem ser criados sem a correspondente fonte de custeio total.

A Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados os critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.