Questões de Ordem Social

é vedada a articulação entre entes públicos e privados para a realização de pesquisas científicas.

os Estados e o Distrito Federal são obrigados a vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa.

os Municípios são obrigados a destinar parcela de seu orçamento à União Federal, para financiamento das universidades federais.

a pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

o Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, vedada, no entanto, a concessão de meios e condições especiais de trabalho para os que dela se ocupem.

é facultada a contribuição para a seguridade social do pescador artesanal que exerça sua atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.

as contribuições sociais da empresa ou entidade a ela equiparada poderão ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica.

é decisão discricionária do Poder Público contratar ou conceder benefícios ou incentivos fiscais às pessoas jurídicas em débito com o sistema da seguridade social.

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social serão remetidas à União e integrarão o orçamento federal.

as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

os conteúdos descritos em 1, 2 e 3 destoam da ordem constitucional;

os conteúdos descritos em 1, 2 e 3 estão em harmonia com a ordem constitucional;

apenas o conteúdo descrito em 3 está em harmonia com a ordem constitucional;

apenas os conteúdos descritos em 2 e 3 estão em harmonia com a ordem constitucional;

apenas os conteúdos descritos em 1 e 2 estão em harmonia com a ordem constitucional.

F, V e V.

F, V e F.

V, F e F.

V, V e F.

F, F e V.