Questões de Ordem Social

As usinas que operem com reator nuclear deverão
ter sua localização definida em lei estadual, sem o que
não poderão ser instaladas.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica,
a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona
Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização farse-á, na forma da lei, dentro de condições que
assegurem a preservação do meio ambiente, exceto
quanto ao uso dos recursos naturais.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao
meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas
físicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos
causados.

Incumbe ao Poder Público, entre outros, como
meio de assegurar a efetividade do direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado exigir, na
forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente, estudo prévio de
impacto ambiental, a que se dará publicidade.

proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua
função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a
crueldade.

promover a educação ambiental em todos os
níveis de ensino e a conscientização pública
para a preservação do meio ambiente.

preservar a diversidade e a integridade do
patrimônio genético do País e fiscalizar as
entidades dedicadas à pesquisa e
manipulação de material genético.

preservar e restaurar os processos ecológicos
essenciais e prover o manejo ecológico das
espécies e ecossistemas.

exigir, na forma da lei, para instalação de
obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradação do meio
ambiente, estudo prévio de impacto
ambiental, o qual será mantido em sigilo.

Preservar a diversidade do patrimônio
genético do país e fiscalizar as entidades
dedicadas à pesquisa e manipulação de
material genético.

Definir espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente
protegidos, sendo a alteração e a supressão
permitidas somente através de Lei, vedada
qualquer utilização que comprometa a
integridade dos tributos que justifiquem sua
proteção;

Exigir, na forma da Lei, para instalação de
obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradação do meio
ambiente, estudo prévio de impacto
ambiental, a que se dará publicidade.

Promover a educação ambiental em todos os
níveis de ensino e a conscientização pública
para a preservação do meio ambiente.

Cobrar o pagamento de compensação
ambiental para permitir a instalação de obra
ou atividade potencialmente danosa ao meio
ambiente, independente da apresentação de
estudos.

Princípio da prevenção.

Princípio do usuário-pagador.

Princípio da precaução.

Princípio do Desenvolvimento Sustentável.

Princípio do poluidor-pagador.