Questões de Ordem Social

Princípio da prevenção.

Princípio do usuário-pagador.

Princípio da precaução.

Princípio do Desenvolvimento Sustentável.

Princípio do poluidor-pagador.

As condutas e atividades consideradas
lesivas ao meio ambiente sujeitarão os
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a
sanções penais e administrativas; afastada a
obrigação de reparar os danos causados.

As usinas que operem com reator nuclear não
poderão ser instaladas.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata
Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal MatoGrossense e a Zona Costeira são patrimônio
nacional, e sua utilização é vedada por lei.

Para assegurar o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, incumbe ao
Poder Público exigir, na forma da lei, para
instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente, estudo
posterior de impacto ambiental.

São indisponíveis as terras devolutas ou
arrecadadas pelos Estados, por ações
discriminatórias, necessárias à proteção dos
ecossistemas naturais.

No Artigo 196 consta que a saúde é direito de todos
e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.

Incluiu-se na Constituição Federal, por meio de
Emenda Constitucional, a admissão de agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias por meio de processo seletivo público.

O Artigo 199 declara que a assistência à saúde é
livre à iniciativa privada.

As ações e serviços públicos de saúde integram
uma rede hierárquica, centralizada, com direção
única, de esfera federal e constituem um sistema
único, denominado SUS.

Os gestores locais do sistema único de saúde
poderão admitir agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias por meio de
concurso público, de acordo com a natureza e
complexidade de suas atribuições e requisitos
específicos para sua atuação.

Os critérios de rateio dos recursos da União
vinculados à saúde destinados aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados
destinados a seus respectivos Municípios,
objetivando o progressivo acréscimo das
disparidades regionais.

O Sistema Único de Saúde será financiado com
recursos do orçamento da seguridade social, da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, além de outras fontes.

Ao Sistema Único de Saúde compete fiscalizar e
inspecionar alimentos, compreendido o controle de
seu teor nutricional, bem como bebidas e águas
para consumo humano e animal.

Os gestores locais do sistema único de saúde
poderão admitir agentes comunitários de saúde e
agentes de combate às endemias por meio de
concurso público, de acordo com a natureza e
complexidade de suas atribuições e requisitos
específicos para sua atuação.

Os critérios de rateio dos recursos da União
vinculados à saúde destinados aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados
destinados a seus respectivos Municípios,
objetivando o progressivo acréscimo das
disparidades regionais.

Ao Sistema Único de Saúde compete fiscalizar e
inspecionar alimentos, compreendido o controle de
seu teor nutricional, bem como bebidas e águas
para consumo humano e animal.

O Sistema Único de Saúde será financiado com
recursos do orçamento da seguridade social, da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, além de outras fontes.