Questões de Ordem Social

Dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União no conselho fiscal.

Dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Dos Presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

De representantes do Ministério Público, e dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nos órgãos gestores.

Da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos órgãos colegiados.

Dos aposentados, dos servidores, da comunidade e dos empresários, nos órgãos colegiados.

Dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Dos aposentados, dos pensionistas, dos contribuintes e dos empregadores, nos órgãos colegiados.

O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às
competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da
justiça desportiva, regulada em lei.

A justiça desportiva terá o prazo máximo de setenta dias,
contados da instauração do processo, para proferir decisão
final.

É dever do Estado fomentar apenas as práticas desportivas
formais.

O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção
pessoal de cada indivíduo.

As entidades desportivas dirigentes e associações não
possuem autonomia quanto a sua organização e
funcionamento.

O Estado não é obrigado a proteger as manifestações culturais
populares, indígenas e afro-brasileiras, e as de outros grupos
participantes do processo civilizatório nacional.

Lei complementar estabelecerá o Plano Nacional de Cultura,
de duração trienal, visando ao desenvolvimento cultural do
País e à integração das ações do poder público.

O Poder Público, com a colaboração da comunidade,
promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro apenas
por meio de tombamento.

Ficam desapropriados todos os documentos e sítios
detentores de reminiscências históricas dos antigos
quilombos.

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza
material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,
portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos
diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

Utilização da epidemiologia exclusivamente para o estabelecimento de prioridades.

Centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

Separação, no nível executivo, das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.