Questões de Ordem Social

Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na
forma da lei.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus
respectivos sistemas de cultura em leis próprias.

Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional
de Cultura, bem como de sua articulação com os demais
sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza
imaterial portadores de referência à memória dos diferentes
grupos formadores da sociedade brasileira, excluídos os modos
de viver e as formas de expressão.

O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de
colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um
processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas
de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os
entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover
o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno
exercício dos direitos culturais.

Idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, permitida a jornada noturna, mas vedado o trabalho
perigoso ou insalubre aos menores.

Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

Garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa
técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

Estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao
acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento
prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o
progresso da ciência, tecnologia e inovação.

A educação básica pública terá como fonte adicional de
financiamento a contribuição social do salário-educação,
recolhida pelas empresas na forma da lei.

A União, os Estados e o Distrito Federal estão obrigados a
vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades
públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e
tecnológica.

Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em
todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a
preservação do meio ambiente.

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino
fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou
responsáveis, pela frequência à escola.

conjuntos que expressem, entre outros aspectos, valor
paisagístico, arqueológico, paleontológico e ecológico.

obras e documentos que expressem manifestações
artístico-culturais, exceto edificações e espaços físicos.

sítios de valor histórico, entendidos como cenários para
a ação política de governantes.

criações artísticas e científicas, ressalvadas as que
apresentem quaisquer conotações tecnológicas.

modos de criar, fazer e viver, desde que identificados
como herança africana ou indígena.

educação básica gratuita sempre que a família não dispuser de recursos financeiros.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

escolarização pública gratuita na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio a todas as pessoas de zero
a 18 anos, se moradoras na zona rural.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede privada de ensino.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, correspondente à nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio − ENEM.