Questões de Ordem Social

é organizada com o objetivo de dar uniformidade e equivalência de benefícios e serviços a todas
as populações urbanas, seja do centro urbano seja da periferia, mas ainda não estabeleceu esta
uniformidade e equivalência para as populações rurais.

seu financiamento é realizado por dois grupos sociais, empregadores e trabalhadores, com
exclusão de qualquer outra forma de financiamento.

a previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e livre
filiação, na qualidade de segurado facultativo, para os participantes de regime próprio de
previdência.

o regime de previdência privada é obrigatório para empregados da iniciativa privada em empresas
com mais de duzentos empregados.

são recursos mínimos para aplicação anual em ações e serviços públicos de saúde o percentual
não inferior a quinze por cento da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro para a
União.

o explorador de recursos minerais só fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado se
houver sentença penal condenatória transitada em julgado.

é permitida a operação de usinas que operem reator nuclear.

as usinas que operem reator nuclear podem se localizar em qualquer local do território brasileiro
definido como mais economicamente viável pelo Ministério de Minas e Energia.

a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino é incumbência obrigatória aos
estabelecimentos de ensino privados e sugestiva aos estabelecimentos de ensino públicos.

a incumbência do Poder Público de proteger a fauna e a flora permite, que sejam realizados
experimentos científicos para aumento de produtividade econômica, mesmo que importem em risco
de extinção de espécies.

constitucional em relação ao Estado e inconstitucional em
relação aos Municípios;

inconstitucional em relação ao Estado e aos Municípios;

inconstitucional em relação ao Estado e constitucional em
relação aos Municípios;

constitucional em relação ao Estado e aos Municípios;

constitucional em relação aos Municípios, desde que
preservada a autonomia municipal.

Transparência.

Ampliação e conquista de direitos humanos e sociais.

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Gerar a articulação e a completude de atenção entre acessos a serviços de diferentes políticas públicas.

As instituições privadas não poderão participar de
forma complementar ao SUS.

Não há informações ou subsídios constitucionais para
as atividades complementares ao SUS pela iniciativa
privada.

É vedada a destinação de recursos públicos para
auxílios ou subvenções às instituições privadas com
fins lucrativos.

É livre a participação direta ou indireta de empresas
ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no
Brasil de acordo com a Constituição Federal.

As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do Sistema Único de Saúde, sem
privilégios ou preferências independentemente de
serem ou não filantrópicas.