Questões de Ordem Social

o reconhecimento da paternidade socioafetiva e respectivo lançamento em certidão são nulos, ainda que não seja
reconhecida a paternidade biológica, uma vez que baseados em procedimento estabelecido em ato do Conselho Nacional
de Justiça, que não possui competência para expedir atos regulamentares em relação aos serviços notariais e de registro.

o reconhecimento da paternidade socioafetiva e respectivo lançamento em certidão impedem o reconhecimento
simultâneo de paternidade biológica, devendo ser desconstituída aquela, primeiramente, para então se pretender discutir
judicialmente a biológica.

é admissível a discussão judicial da paternidade biológica, para produção dos efeitos jurídicos próprios, mantendo-se
concomitantemente à paternidade socioafetiva, ainda que esta tenha sido declarada em registro público.

é admissível a discussão judicial da paternidade biológica, cujo reconhecimento, contudo, provocará a desconstituição do
reconhecimento da paternidade socioafetiva, sobre a qual tem precedência.

não é admissível a discussão judicial da paternidade biológica, sobre a qual tem precedência a paternidade socioafetiva,
reconhecida e lançada em certidão em conformidade com procedimento estabelecido por órgão competente.

centralização, com direção descentralizada em cada esfera de governo.

prioridade de atendimento às pessoas privadas de liberdade.

participação da comunidade.

financiamento público e gestão privada.

preferência para atividades emergenciais e curativas.

a vedação do uso da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades e alocação de recursos.

a preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

o direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

a integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, estão
dispensados de observar os princípios aplicáveis à produção e à programação das emissoras de rádio e televisão, a
exemplo da preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, bem assim do respeito aos valores
éticos e sociais da pessoa e da família.

pelo menos sessenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e
de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos,
que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço,
deverão, nos termos de lei específica, observar os princípios aplicáveis à produção e à programação das emissoras de
rádio e televisão, a exemplo do fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais, bem assim da
democratização dos processos decisórios com participação e controle social.

os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço,
deverão, nos termos de lei específica, observar os princípios aplicáveis à produção e à programação das emissoras de
rádio e televisão, a exemplo da regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais
estabelecidos em lei, bem assim do respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

é vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido
político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.

As benfeitorias úteis e necessárias realizadas nos imóveis rurais destinados à desapropriação serão indenizados mediante
títulos da dívida pública, resgatáveis em até 20 (vinte) anos.

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, alternativamente, segundo critérios e graus de exigência
estabelecidos em lei, ao aproveitamento racional e adequado da propriedade, a utilização adequada dos recursos naturais
disponíveis e preservação do meio ambiente, a observância das disposições que regulam as relações de trabalho e a
exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em
lei, desde que seu proprietário não possua outra, e a propriedade produtiva.

A política agrícola será planejada e executada na forma da lei complementar, e será estabelecida com base na par­ticipação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e setores de armazenamento e de transportes.

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão, que
serão inegociáveis pelo prazo de 20 (vinte) anos.