Questões de Ordem Social

As receitas dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios destinadas à
seguridade social constarão dos respectivos
orçamentos e integrarão o orçamento da
União.

A seguridade social será financiada por toda
a sociedade, de forma direta e indireta, e
por contribuições sociais, dentre elas a do
importador especificamente de bens de
capital do exterior.

São isentas de contribuição para a
seguridade social as entidades beneficentes
de assistência social e as sociedades
desportivas que cumpram função social.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade
social poderá ser criado, majorado ou
estendido sem a correspondente fonte de
custeio total.

O ensino religioso, de matrícula compulsória,
constituirá disciplina dos horários normais
das escolas públicas de ensino fundamental.

O ensino será ministrado com base
na liberdade de aprender, ensinar,
propagandear, pesquisar e divulgar o
pensamento, a ideologia, a arte e o saber.

A educação superior pública atenderá
prioritariamente ao ensino básico.

Serão fixados conteúdos mínimos para o
ensino fundamental, de maneira a assegurar
formação básica comum e respeito aos
valores culturais e artísticos, nacionais e
regionais.

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças
até 7 (sete) anos de idade.

ensino profissional obrigatório e gratuito aos jovens
que concluíram ou estão cursando o ensino médio.

atendimento educacional especializado aos portadores
de deficiência, preferencialmente na rede regular
de ensino.

oferta de ensino noturno supletivo aos adolescentes
com mais de 14 (catorze) anos que estejam trabalhando
na condição de aprendiz.

progressiva universalização do ensino superior nas
faculdades e universidades mantidas pelo Poder
Público.

definir espaços territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos, sendo a alteração e a
supressão permitidas somente através de lei, vedada
qualquer utilização que comprometa a integridade
dos atributos que justifiquem sua proteção.

prever condutas e atividades consideradas lesivas
ao meio ambiente, que sujeitarão os infratores, pessoas
físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar
os danos causados.

declarar indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas
pela União, por ações discriminatórias, necessárias
à proteção dos ecossistemas naturais.

legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação
da natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais, proteção do meio ambiente e controle da
poluição.

zelar pelo cumprimento da função social da propriedade
rural, pela utilização adequada dos recursos
naturais disponíveis, sob pena de desapropriação
por interesse social.

Não, porque não estão amparados pela Lei da Previdência
Social.

Sim, desde que sejam contribuintes do Instituto
Nacional de Previdência Social.

Não, pois são estrangeiros; o acesso é somente para
os naturalizados.

Sim, pois o artigo 196 da Constituição Federal prevê
acesso universal.

Não, pois o artigo 196 da Constituição Federal garante
que saúde é um direito de todos os brasileiros.