Questões de Ordem Social

trabalhadores rurais, médicos, enfermeiros, professores em todos os níveis, policiais, bombeiros e guardas
municipais, nos termos da lei.

trabalhadores que tenham desempenhado suas
funções durante o horário noturno ou em regime de
revezamento pelo período mínimo de cinco anos, na
forma estabelecida em lei complementar.

trabalhadores, urbanos ou rurais, que tenham garantido por lei o direito ao percebimento, quando na ativa, de adicionais de insalubridade e periculosidade e
aos trabalhadores portadores de deficiência.

atividades exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência,
nos termos definidos em lei complementar.

atividades relacionadas ao trabalho insalubre e
perigoso e às atividades exercidas por profissionais
da área de segurança pública, da saúde e da educação, nos termos da lei.

A universalidade da cobertura e do atendimento possui uma dupla dimensão. Na dimensão subjetiva,
relaciona-se ao dever imposto ao Estado de garantir
a todas as pessoas que se encontrem no Brasil o
acesso aos direitos albergados pela seguridade social. Na dimensão objetiva, refere-se às situações
que apresentam um risco social, que são escolhidos
pelo legislador para ser objeto de proteção, de acordo com a capacidade econômica do Estado.

Diferentemente do que fez com os direitos trabalhistas, o constituinte originário não impôs uma uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais, de forma que tanto o
legislador quanto o administrador público podem estabelecer diferenciações na oferta de benefícios da
seguridade social.

A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços impõem ao legislador o dever de
desenvolver um sistema de contribuições que leve
em consideração a imprescindível isonomia entre os
contribuintes combinada com a capacidade contributiva de cada um.

A equidade na forma de participação e custeio tem
por objetivo assegurar a concessão dos benefícios e
serviços compreendidos pela seguridade social aos
mais necessitados economicamente, não possuindo
vínculo com os princípios da capacidade contributiva
e da isonomia fiscal.

O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação
dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo
nos órgãos colegiados, faz parte do rol de objetivos
a serem observados pelo Poder Público na organização da seguridade social.

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de
novembro de cada ano.

O benefício que substitua o salário de contribuição
ou o rendimento do trabalho do segurado poderá ter
valor mensal inferior ao salário-mínimo.

Ao sistema único de saúde compete, além de outras
atribuições, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional.

É facultada a filiação ao regime geral de previdência
social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

É possível que o Poder Público destine recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições
privadas com fins lucrativos.

a participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas
e no controle das ações no nível municipal, exclusivamente.

a faculdade reconhecida à União, aos Estados e ao
Distrito Federal de vincular a programa de apoio à inclusão
e promoção social até três décimos por cento
de sua receita tributária líquida.

o atendimento, por um único ente federativo, que
contará com a participação da comunidade local, por
meio de organizações representativas, na formulação
das políticas e no controle das ações.

o uso de recursos da seguridade social para pagamento
de despesas com pessoal e encargos sociais
referentes à prestação de serviços e a programas de
atendimento, desde que exclusivamente pertinentes
à assistência social.

a descentralização político-administrativa, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e
a coordenação e a execução dos respectivos programas
às esferas estadual e municipal.

é vedada toda e qualquer exploração dos recursos
hídricos, incluindo os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas.

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes
o usufruto exclusivo das riquezas do solo, das jazidas e dos demais recursos minerais, dos rios e dos
lagos nelas existentes.

as terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis,
salvo por deliberação do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades locais, ficando-lhes assegurada
participação no resultado.

é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas
terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional,
em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em
risco sua população, ou no interesse da soberania
do país, após deliberação do Congresso Nacional,
garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato
logo que cesse o risco.