Questões de Ordem Social

A universalidade da cobertura e do atendimento possui uma dupla dimensão. Na dimensão subjetiva,
relaciona-se ao dever imposto ao Estado de garantir
a todas as pessoas que se encontrem no Brasil o
acesso aos direitos albergados pela seguridade social. Na dimensão objetiva, refere-se às situações
que apresentam um risco social, que são escolhidos
pelo legislador para ser objeto de proteção, de acordo com a capacidade econômica do Estado.

Diferentemente do que fez com os direitos trabalhistas, o constituinte originário não impôs uma uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais, de forma que tanto o
legislador quanto o administrador público podem estabelecer diferenciações na oferta de benefícios da
seguridade social.

A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços impõem ao legislador o dever de
desenvolver um sistema de contribuições que leve
em consideração a imprescindível isonomia entre os
contribuintes combinada com a capacidade contributiva de cada um.

A equidade na forma de participação e custeio tem
por objetivo assegurar a concessão dos benefícios e
serviços compreendidos pela seguridade social aos
mais necessitados economicamente, não possuindo
vínculo com os princípios da capacidade contributiva
e da isonomia fiscal.

O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação
dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo
nos órgãos colegiados, faz parte do rol de objetivos
a serem observados pelo Poder Público na organização da seguridade social.

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de
novembro de cada ano.

O benefício que substitua o salário de contribuição
ou o rendimento do trabalho do segurado poderá ter
valor mensal inferior ao salário-mínimo.

Ao sistema único de saúde compete, além de outras
atribuições, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional.

É facultada a filiação ao regime geral de previdência
social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

É possível que o Poder Público destine recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições
privadas com fins lucrativos.

a participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas
e no controle das ações no nível municipal, exclusivamente.

a faculdade reconhecida à União, aos Estados e ao
Distrito Federal de vincular a programa de apoio à inclusão
e promoção social até três décimos por cento
de sua receita tributária líquida.

o atendimento, por um único ente federativo, que
contará com a participação da comunidade local, por
meio de organizações representativas, na formulação
das políticas e no controle das ações.

o uso de recursos da seguridade social para pagamento
de despesas com pessoal e encargos sociais
referentes à prestação de serviços e a programas de
atendimento, desde que exclusivamente pertinentes
à assistência social.

a descentralização político-administrativa, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e
a coordenação e a execução dos respectivos programas
às esferas estadual e municipal.

é vedada toda e qualquer exploração dos recursos
hídricos, incluindo os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas.

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes
o usufruto exclusivo das riquezas do solo, das jazidas e dos demais recursos minerais, dos rios e dos
lagos nelas existentes.

as terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis,
salvo por deliberação do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades locais, ficando-lhes assegurada
participação no resultado.

é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas
terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional,
em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em
risco sua população, ou no interesse da soberania
do país, após deliberação do Congresso Nacional,
garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato
logo que cesse o risco.

O Poder Executivo é primordial na preservação do
meio ambiente, pois a efetividade do direito ambiental depende, em grande parte, do poder de polícia e
do poder regulamentar da Administração.

O amparo constitucional aos idosos é um dever da
família, da sociedade e do Estado, os quais devem
assegurar sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar por meio de programas de amparo que serão executados obrigatoriamente em seus lares.

O princípio da gratuidade do ensino público em
estabelecimentos oficiais se aplica às instituições
educacionais criadas por lei estadual ou municipal,
que não sejam total ou parcialmente mantidas por
recursos públicos.

A destinação de recursos públicos para auxílios ou
subvenções às instituições privadas de serviços de
saúde com fins lucrativos é permitida até o limite
de 5% (cinco por cento) da dotação orçamentária
prevista para a área de saúde.

Compete ao Poder Público organizar a seguridade
social, com base, entre outros, nos objetivos de universalidade da cobertura e do atendimento, e diferenciação dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais.