Questões de Ordem Social

O Poder Executivo é primordial na preservação do
meio ambiente, pois a efetividade do direito ambiental depende, em grande parte, do poder de polícia e
do poder regulamentar da Administração.

O amparo constitucional aos idosos é um dever da
família, da sociedade e do Estado, os quais devem
assegurar sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar por meio de programas de amparo que serão executados obrigatoriamente em seus lares.

O princípio da gratuidade do ensino público em
estabelecimentos oficiais se aplica às instituições
educacionais criadas por lei estadual ou municipal,
que não sejam total ou parcialmente mantidas por
recursos públicos.

A destinação de recursos públicos para auxílios ou
subvenções às instituições privadas de serviços de
saúde com fins lucrativos é permitida até o limite
de 5% (cinco por cento) da dotação orçamentária
prevista para a área de saúde.

Compete ao Poder Público organizar a seguridade
social, com base, entre outros, nos objetivos de universalidade da cobertura e do atendimento, e diferenciação dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais.

É vedado aos Estados e ao Distrito Federal vincular
qualquer parte de sua receita tributária líquida a programa
de apoio à inclusão e promoção social.

São isentas de contribuição para a seguridade social
as entidades beneficentes de assistência social que
atendam as exigências estabelecidas em lei.

É vedada a utilização das contribuições sociais sobre
o faturamento das empresas para o financiamento
da seguridade social.

As instituições privadas, de capital brasileiro ou
estrangeiro,
poderão participar de forma complementar
do sistema único de saúde, mediante contrato
de direito público ou convênio.

Será optativa a filiação ao regime geral de previdência
social, na qualidade de segurado facultativo, de
pessoa participante de regime próprio de previdência.

é permitida para as instituições de pesquisa científica e tecnológica, mas não para as Universidades.

as Universidades podem fazer a admissão, desde
que por meio das instituições de pesquisa científica
e tecnológica.

as Universidades estão obrigadas a ter em seus quadros o mínimo de dez por cento desses profissionais
estrangeiros.

é facultada para as Universidades, bem como para
as instituições de pesquisa científica e tecnológica.

é autorizada para as Universidades e as instituições
de ensino, pesquisa científica e tecnológica no limite
de dez por cento de seus quadros.

na organização de seus sistemas de ensino, a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de arrecadação conjunta, de modo a
financiar o ensino obrigatório.

a educação básica pública atenderá primeiramente
ao ensino fundamental e médio e, suplementarmente, ao ensino universitário.

os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias,
confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, desde
que estas atendam aos requisitos constitucionais.

a União aplicará, mensalmente, dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco
por cento da receita tributária na manutenção e desenvolvimento do ensino.

a educação básica pública terá como fonte principal
de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades
públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e
para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

O monopólio do mercado interno será protegido pelo
Estado de modo a priorizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a
autonomia tecnológica do País.

O Estado estimulará a formação e o fortalecimento
da inovação tecnológica nos entes públicos com
prioridade sobre as empresas ou entes privados.

As empresas que invistam em pesquisa, criação
de tecnologia adequada ao País e que ofereçam
participação dos empregados nos seus lucros devem ter tratamento prioritário do Estado por meio
de isenções fiscais.