Questões de Ordem Social

Os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em casas de repouso públicas ou
em asilos particulares, desde que sem fins lucrativos.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e
amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

as leis nacionais, federais, estaduais ou municipais, desde que fundadas na
sustentabilidade financeira do Sistema, podem instituir taxas a serem cobradas dos usuários dos serviços públicos de saúde.

instituições privadas podem participar, de forma complementar, do Sistema
Único de Saúde, desde que observem as diretrizes do Sistema, mediante
contrato de direito público ou convênio.

o regime jurídico do agente comunitário de saúde e agente de combate às
endemias pode ser definido em lei municipal.

para fins de participação no Sistema Único, a Constituição vigente trata indistintamente as instituições privadas com fins lucrativos ou sem fins lucrativos.

I.

II.

III.

I e III.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I, III e IV, apenas.

é vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
beneficiários do regime geral de previdência social,
ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física e quando se tratar de segurados
portadores de deficiência, nos termos definidos em lei
complementar.

nenhum benefício pago pela previdência social pode
ter valor inferior a um salário-mínimo.

é vedada a filiação ao regime geral de previdência
social na qualidade de segurado obrigatório, de
pessoa participante de regime próprio de previdência.

em dispositivo dotado de autoaplicabilidade, inovou
no ordenamento jurídico ao assegurar, para os
benefícios concedidos após a sua vigência, a correção
monetária de todos os salários de contribuição
considerados no cálculo da renda mensal inicial.