Questões de Ordem Social

as leis nacionais, federais, estaduais ou municipais, desde que fundadas na
sustentabilidade financeira do Sistema, podem instituir taxas a serem cobradas dos usuários dos serviços públicos de saúde.

instituições privadas podem participar, de forma complementar, do Sistema
Único de Saúde, desde que observem as diretrizes do Sistema, mediante
contrato de direito público ou convênio.

o regime jurídico do agente comunitário de saúde e agente de combate às
endemias pode ser definido em lei municipal.

para fins de participação no Sistema Único, a Constituição vigente trata indistintamente as instituições privadas com fins lucrativos ou sem fins lucrativos.

I.

II.

III.

I e III.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I, III e IV, apenas.

é vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
beneficiários do regime geral de previdência social,
ressalvados os casos de atividades exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física e quando se tratar de segurados
portadores de deficiência, nos termos definidos em lei
complementar.

nenhum benefício pago pela previdência social pode
ter valor inferior a um salário-mínimo.

é vedada a filiação ao regime geral de previdência
social na qualidade de segurado obrigatório, de
pessoa participante de regime próprio de previdência.

em dispositivo dotado de autoaplicabilidade, inovou
no ordenamento jurídico ao assegurar, para os
benefícios concedidos após a sua vigência, a correção
monetária de todos os salários de contribuição
considerados no cálculo da renda mensal inicial.

o regime de previdência complementar dos servidores
titulares de cargo efetivo da União, dos estados e do
Distrito Federal poderá ser instituído por lei de
iniciativa dos respectivos Poderes Executivos
Legislativo e Judiciário.

o regime de previdência privada, de caráter
complementar e organizado de forma autônoma em
relação ao regime geral de previdência social, será
facultativo, baseado na constituição de reservas que
garantam o benefício contratado, e regulado por lei
complementar.

o limite máximo estabelecido para os benefícios do
RGPS deve ser aplicado às aposentadorias e pensões
de todos os servidores públicos federais que
ingressem no serviço público a partir do início da
vigência do regime de previdência complementar,
incluso os detentores de cargo comissionado.

o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao
servidor que tiver ingressado no serviço público a
partir do início da vigência do regime de previdência
complementar, somente mediante sua prévia e
expressa opção.