Questões de Ordem Social

a organização da seguridade social, com caráter
democrático e descentralizado da administração, é
competência do Poder Público, mediante gestão
tripartite, com participação dos trabalhadores, dos
empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

a família, a sociedade e o Estado devem assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem o direito à
seguridade social.

as ações governamentais na área da assistência social
serão organizadas com base na participação da
população, por meio de organizações representativas,
na formulação das políticas e no controle das ações
em todos os níveis.

as ações e os serviços públicos de saúde devem
integrar uma rede regionalizada e horizontalizada e
constituir um sistema único e organizado de acordo
com a participação da comunidade.

estão aplicando o percentual constitucional mínimo
de vinte e cinco por cento da receita resultante de
impostos na manutenção e no desenvolvimento do
ensino.

estão aplicando o percentual constitucional mínimo
de vinte e cinco por cento da receita tributária na
manutenção e no desenvolvimento do ensino.

estão aplicando o percentual constitucional mínimo
de vinte e cinco por cento da receita orçamentária na
manutenção e no desenvolvimento do ensino.

devem aplicar o percentual constitucional mínimo de
vinte e cinco por cento da receita resultante de
impostos na manutenção e no desenvolvimento do
ensino, mas o gráfico é inconclusivo a esse respeito.

A assistência à saúde é executada pelo poder público nacional e internacional.

Instituições privadas poderão participar do Sistema Único de Saúde mediante licitação, tendo preferência entidades com fins lucrativos.

Recursos públicos podem ser destinados para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo nos casos previstos em lei.

O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos de impostos e de percentuais calculados em função do total de habitantes.

garantir o acesso às ações e aos serviços de saúde a todas as pessoas.

diminuir desigualdades, investindo mais em lugares onde a carência é maior.

atender a todas as necessidades das pessoas, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação.

organizar os serviços de saúde em níveis crescentes de complexidade, planejados a partir de critérios epi- demiológicos.

prestar serviço com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos.

devem, obrigatoriamente, admitir em seus quadros professores,
técnicos e cientistas estrangeiros, na forma
da lei.

obedecerão ao princípio de independência entre ensino,
pesquisa e extensão.

gozam de autonomia didático-científica, administrativa
e de gestão financeira e patrimonial.

devem garantir o acesso democrático à educação aos
carentes de recursos financeiros, por meio de programas
de auxílio e bolsa de estudos, em parceria com os
governos estadual e federal.

devem, nos termos da lei, garantir piso salarial aos professores,
com reajuste anual da remuneração, observados,
no mínimo, os índices oficiais de inflação do
período.